Em 2021, o DIÁRIO DO RIO montou uma reportagem especial sobre a cobrança na Taxa de Incêndio no Rio de Janeiro. E, após dois anos, o assunto volta a tona mais uma vez, pois, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), por meio da 19ª Câmara de Direito Privado, classificou como inconstitucional a cobrança da Taxa de Incêndio a proprietários de imóveis residenciais e comerciais.
Em uma decisão contra a cobrança, a desembargadora relatora Leila Albuquerque argumentou, baseada em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de março de 2021, que a cobrança da Taxa de Incêndio era inconstitucional porque o serviço de segurança em questão deveria ser remunerado por impostos.
“Assim sendo, não se desconhecendo da decisão do Órgão Especial e da existência de julgados deste Tribunal de Justiça em sentido contrário, o Supremo Tribunal Federal já pacificou a matéria quanto a inconstitucionalidade da cobrança de taxa de incêndio, eis que se trata de serviço público que deve ser remunerado por imposto”, alega Albuquerque em decisão que suspendeu a cobrança da taxa de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense.
Relembrando
Em agosto de 2020, como mostra a reportagem especial do DIÁRIO DO RIO, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou que a taxa seria inconstitucional. A jurisprudência do Supremo considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.
Segundo o relator da ADI, ministro Marco Aurélio Mello, é impróprio que, com o pretexto de prevenir eventual sinistro relativo a incêndio, o Estado crie um tributo sob o rótulo taxa, “ausente exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição”.
E esta não é a primeira decisão neste sentido. Reiteradas e repetidas decisões do Supremo Tribunal Federal consideram a taxa de incêndio, da forma que é cobrada, ilegal. O próprio Ministro Marco Aurélio já havia se manifestado dessa maneira três anos antes, em 2017, ao decidir sobre o Recurso Extraordinário 643.247, do estado de São Paulo.
Em 2019, a ministra Carmem Lúcia também teve o mesmo entendimento sobre a cobrança da taxa em Sergipe, na ADI 2908.
“A segurança pública é dever do Estado, e é disponibilizada de forma geral e indivisível para a garantia da ordem pública e para preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio”, decidiu a ministra na época. “Tratando-se de atividades específicas do Corpo de Bombeiros Militar, o combate a incêndio e a realização de salvamentos e resgates não podem ser custeados pela cobrança de taxas”, concluiu a ministra.
Corpo de Bombeiros e o uso da taxa
Na época, o DIÁRIO DO RIO entrou em contato com o Corpo de Bombeiros do Rio, que afirmou que segue atuando com base na lei estadual que institui a cobrança da taxa. Confira a nota enviada:
“O CBMERJ atua baseado na constitucionalidade da lei que instituiu a cobrança do tributo, cuja arrecadação mantém, em nível de excelência, o serviço prestado à sociedade fluminense. Capacitação dos militares, viaturas e equipamentos de última geração estão entre os benefícios gerados pela Taxa de Incêndio, cujo valor varia de acordo com finalidade e a metragem da edificação”.
Todavia, não é isso que estava acontendo em 2021, segundo o Ministério Público. Uma ação civil pública ajuizada pelo MP, em 2021, informou que as receitas vinculadas ao Funesbom, em especial as decorrentes das taxas e contribuições da corporação, estavam sendo transferidas para a Conta Única do Tesouro Estadual (CUTE), ou seja, não estariam sendo destinadas ao Corpo de Bombeiros.
Trocando em miúdos, apenas em 2019, ou seja, em um único ano, o Funesbom teria acumulado R$ 340 milhões em recursos, valor que chegaria a ultrapassar todo o orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual para o fundo (318 milhões), e que não foi aplicado no combate a incêndios e nem beneficiou de nenhuma forma os bombeiros do estado. Segundo o Ministério Público, teria havido vontade específica de não utilizar os recursos de que a corporação precisava, o que resultou neste acúmulo ilegal e ilegítimo de recursos financeiros, durante anos. Ou seja, além de ser ilegal e inconstitucional, a taxa de incêndio no Rio sequer é utilizada para a finalidade que é cobrada.
O que diz o Governo do Estado
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) explicou que, em outras ocasiões, o órgão especial do TJRJ já havia reconhecido a constitucionalidade da cobrança e que ela é legal.
A PGE ressaltou ainda que o julgamento do STF citado na decisão não compromete a legitimidade da cobrança já que os casos analisados envolviam outros estados do país, que calculam a Taxa de Incêndio usando métricas diferentes em relação ao Rio de Janeiro.
Os valores da Taxa de Incêndio cobrada no RJ variam de R$ 38,46 a R$ 2.307,03, de acordo com a metragem do imóvel e sua destinação (residencial ou comercial). Não há cobrança para casas de até 50m².
Leia nota na íntegra
“O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio reconheceu, por mais de uma vez, em 2021 e 2022, a constitucionalidade da taxa no Estado do Rio de Janeiro.
Nos processos julgados pelo STF, estavam em análise cobranças instituídas por outros Estados, com características distintas da taxa do Estado do Rio de Janeiro. As decisões daqueles casos não se aplicam à legislação fluminense.
O julgamento do caso específico mencionado também não compromete a cobrança da taxa.”
TRIBUNAL e jogo entre TRIBUNAL e PROCURADORIA em nada bate com a ratificação de um fato. O STF DECIDIU E A PROCURADORIA SE DESFAZ DA DECISÃO AO COLOCAR QUE NÃO TEM PROBLEMA PAGAR!? É INCONSTITUCIONAL E NÃO PELA FORMA DE COBRANÇA SER DIFERENTE ENTRE ESTADOS, E SIM POR COBRIR CUSTOS QUE O ESTADO REPASSAR DOS IMPOSTOS QUE RECEBE PARA AS TAREFAS DA FUNÇÃO DO CORPO DE BOMBEIRO.
QUERER QUE A POPULAÇÃO ALIMENTE ESTA RESPONSABILIDADE É UM TREMENDO ABUSO.
Eu também pago essa “taxa” todo ano, porque não se define se é inconstitucional ou não. e porque depois que colocam o seu nome na dívida ativa, dá um transtorno enorme. será que terei que entrar na Justiça pra me ver livre de uma dívida criada pelo Estado em prol de si mesmo, que não é utilizado pro fim para o qual foi instituído. tem hora que dá nojo de ver as coisas no nosso país serem tratadas dessa forma. Objetivo é sempre criar mais imposto e manter o cidadão escravo do Estado. só paga, paga, paga e não vê nenhuma melhora.
No caso desta nova decisão, sendo para Campos do Goitacases, entendo que implícito está que vale para todo o Rio de Janeiro!
Se o Estado do Rio de janeiro é um ente da Federação, por que não obedece decisão do STF? A legislação federal anula decisões de estados e.municipios antagônicas.
Que esse m é inconstitucional a gente já sabe, agora dá pra fazer algo de verdade, que nos desobrigue a pagar? Não né. Então parem de criar, inventar decisões fútil, que não nos agregam nada.
POR FAVOR VAMOS ACABAR COM ESSA MAMATA DE PAGAR TX DE INCENDIO,NOS JA PAGAMOS MUITAS TXS ,DECRETEM LOGON EM DIARIO OFICIAL ,QUE IRREGULAR ESSA COBRANÇA,AI PAGAMOS ,AI DEPOIS NAO VAO NOS RESSARCIR.
Mais um ABSURDO da “máquina arrecadatória” brasileira: a taxa de incêndio NÃO é destinada a quem combate incêndio…!
Enquanto a população não entender que a disputa não é entre ideologia A contra B, Grupo X contra Grupo Y ou qualquer outro tipo de embate que tentam nos impor. A verdadeira disputa deveria ser NÓS contra ELES, esses mesmos que pegam nosso dinheiro para nos retornarem serviços (nada mais que terceirizadores cujo custo é elevadíssimo) . Tudo que o governo diz te dar, ele já tirou de você antes te obrigando a pagar mais caro em tudo através de impostos, nos tirando acesso a recursos/serviços. Custo da máquina precisa baixar, somos nós que pagamos.
Eu pago todo ano, pq todo ano tem essa contenda.
Funcionários públicos decidindo se o contribuinte tem que dar mais ou menos dinheiro para a máquina pública. O que você acha que será a resposta final, hein? Não é preciso ser muito inteligente para perceber que de há muito que o Estado Brasileiro vive para si próprio.