A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Rio manteve a suspensão do funcionamento do aplicado de comida “Valeu”, criado pela Prefeitura do Rio. Em junho, a juíza Luciana Lousada Albuquerque Lopes, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia determinado a suspensão do delivery, e na época, ela levou em consideração os autos da ação popular movida pelo vereador Pedro Duarte (Novo) contra o prefeito Eduardo Paes (PSD) e a Empresa Municipal de Informática (IplanRio).
A prefeitura entrou com um agravo de instrumento após a decisão liminar de junho. Na última terça-feira, (25/10), o recurso foi rejeitado pelo desembargador Milton Fernandes de Souza.
A Procuradoria do município do Rio informou que trabalha na produção de recurso e destacou que “se trata de uma decisão provisória, cujo mérito ainda não foi definido”.
Pedro Duarte (Novo), que moveu a ação pela suspensão, questiona o uso de recursos públicos para desenvolver um aplicativo voltado para atender interesses privados. Ao DIÁRIO DO RIO, o vereador do partido NOVO afirma que o Rio de Janeiro tem problemas demais para ficar gastando verba pública com ações que não são para beneficiar a população. “Com tantos problemas na saúde, educação e transporte, não posso concordar com essa aventura”, afirma Duarte.
O vereador ainda destaca que o aplicativo foi desenvolvido sem qualquer preparo. “O Prefeito não cumpriu a lei na forma como criou esse serviço. Não previu no orçamento, não mandou projeto de lei pra Câmara. Foi tudo muito atropelado”.
Em junho, a juíza Luciana Lousada entendeu que o aplicativo deveria ter sido regulamentado por lei e não por um decreto. E questionou também a falta de uma concorrência pública para a seleção dos estabelecimentos incluídos na programação.
A prefeitura não devia e não deve envolver recursos públicos para brincar de empreendedora de aplicativos. Certo está o vereador, que fiscalizou. Prefeitura, você não consegue nem fazer o básico: cuidar das ruas, observar a ordem pública, prevenir o barulho dos bailes funk da madrugada, não consegue ofertar um BRT de qualidade, não consegue proteger o site do Nota Carioca… O nosso prefeito é muito ruim.