Amanda Raiter

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu o concurso público para preencher cinco vagas de procurador do Ministério Público de Contas (MPC), que foi aberto pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) sem consentimento do procurador-Geral do MPC, Henrique Cunha de Lima. As provas seriam realizadas no próximo mês e daria cargos vitalícios aos selecionados no certame, após dois anos de exercício. A ação, movida por Lima, saiu no último sábado (dia 21.01) e tenta anular o processo seletivo para a vaga.

Em dezembro, o DIÁRIO DO RIO publicou uma matéria com a posição do procurador-geral sobre o concurso público que, segundo Lima, fere a Constituição e que passaria por cima do consenso até do próprio Tribunal de Contas da União e da carreira, citando o exemplo do concurso de Santa Catarina, que teria sido envolvendo o MPC catarinense. No mesmo mês, Henrique Lima usou as redes sociais para desabafar sobre a forma como o concurso público foi aberto. “A juíza entendeu que os atos do TCE-RJ para a realização deste concurso infringem não só a Lei, mas também a Constituição, gerando uma nulidade absoluta ou seja, não é possível ser consertada, por causa da vitaliciedade, comuns a juízes e promotores, que só podem perder o cargo por decisão judicial através de dois anos. Neste edital, não seriam respeitados o pré-requisito do biênio e o cargo viraria vitalício após a posse. A magistrada ainda reconhece ofensa à Lei Orgânica da nossa carreira, já que a deliberação do concurso deveria ser via procurador-geral, não realizada pelo presidente do TCE, que presidiria a Comissão do certame”, explica Henrique Lima.

A assessoria do Tribunal de Contas do Estado foi procurada no dia da produção da matéria (dia 23.01) mas, retornou, hoje (dia 24.01), com uma nota colocada no site do órgão. Em alguns trechos, o TCE-RJ diz que ainda não foi notificado oficialmente da sentença e que recorrerá da decisão de suspender o concurso, para prosseguimento do certame. O TCE-RJ ainda completa que manterá informações acerca da evolução dos processos no portal do Tribunal em página dedicada ao II Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

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