O projeto apelidado de ‘Lei do Puxadinho’ é causador de diversos debates e discussões. Aprovado em julho deste ano, o projeto de lei autoriza a flexibilização das regras urbanísticas na capital fluminense. Entre outras coisas, a proposta é que, mediante pagamento de taxas, apartamentos residenciais sejam utilizados como salas comerciais; prédios possam ficar mais altos do que a atual legislação permite; e hotéis possam ser transformados para uso residencial ou misto.
Mesmo antes de ter sido aprovado, o projeto já causava polêmicas, pois foi alvo de uma disputa judicial entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Prefeitura. O MPRJ afirma que a ‘Lei do Puxadinho’ pode favorecer a milícia. No entanto, a Prefeitura garante que as mudanças não prejudicam a cidade e não favorecem criminosos.
Em novembro, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, suspendeu os efeitos da “Lei do Puxadinho”. A partir disso, muitas pessoas questionam como a nova gestão irá se posicionar quanto ao tão polêmico assunto.
Durante entrevista ao DIÁRIO DO RIO, Washington Fajardo, futuro secretário de planejamento urbano, falou sobre a questão. Quando questionado sobre qual seria a posição da futura prefeitura em relação a esse tema, ele citou a dificuldade de construir de maneira regular.
“A justiça já se manifestou, embargou a lei e a atual administração está reagindo. Eu acho importante a gente entender o seguinte: a gente constrói uma legislação que torna muito difícil construir de uma maneira regular, a gente tem uma baixa eficiência de fiscalização que aumenta essa cultura do irregular. E aí, de tempos em tempos, a prefeitura cria processos onde ela arrecada. Eu não acho positivo a gente converter a prefeitura em uma sócia da irregularidade que ela própria gera. Eu acho que isso é antítese do bom ordenamento territorial”, ele afirmou.
Ele contou que pretende criar um ambiente mais simples, tornando mais fácil construir e licenciar, para dessa forma ter menos irregularidades.
“Então, a lei de uso e ocupação do solo é urgente, é um erro que a gente não tenha aprovado isso e vamos entrar nisso com o maior empenho. A gente precisa, de fato, renovar essa maneira de organizar o uso do solo. E por isso a cultura da mais valia, que na verdade é fazer uma sociedade com o irregular. É preciso ter um certo grau de tolerância, mas o âmago da questão é essa, a gente precisa mudar esse planejamento.”
Com a troca de gestões na cidade do Rio, é preciso aguardar as futuras decisões para entender como será concluída a polêmica questão da ‘Lei do Puxadinho’. Washington Fajardo também abordou diversos temas sobre ordenamento urbano do Rio. A entrevista completa está disponível no Facebook e no canal do YouTube do DIÁRIO DO RIO.
[…] FONTE: https://diariodorio.com/lei-do-puxadinho-o-que-esperar-na-nova-gestao/ […]
Só queria entender o por quê beneficiar a milícia? Construção de milícia é irregular e ponto final, não tem benefício nenhum, simples assim.
Mas é para diminuir as irregularidades mesmo ou oficializá-las através da regularização?
Em vez de inibir, proibir e de fiscalizar às invasões do solo urbano pela Milícia na zona oeste, agora a Prefeitura se torna cúmplice ao incentivar a permanência desse descalabro. Qualquer espaço agora pode vir a se transformar num “puxadinho” para beneficiar os interesses dos comerciantes de bares e restaurantes, como já está sendo, e agora sem nenhum pudor e por um direito adquirido, os prédios residenciais e praças públicas deverão se habituar com toda forma de prejuízo e de desvalorização do seu patrimônio privado e com a falta de espaço de lazer para às crianças.
Inibir a presença dos ambulantes não vão conseguir conter. Muitos dos transtornos e a degradação dos bairros, como a favelização e excesso de ambulantes nas calçadas, se deram pela conivência e a leniência do Poder Público, pois, é tudo que a Prefeitura queria. E agora, está na lei.