Nada de moleza para Cabral, ele continua em Bangu

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O ex-governador Sergio Cabral já estava preparando sua mala para ir para a unidade prisional da PM em Niterói, mas vai ter de aguentar o calor de Bangu mesmo. O jornalista Lauro Jardim/O Globo informou que a juíza Juliana Benevides, da Vara de Execuções Penais (VEP), enviou m ofício à Secretaria de Administração Penitenciária informando que Sérgio Cabral não será transferido de Bangu.

Para a juíza, o juiz Marcelo Bretas teria extrapolado suas funções ao decidir para onde Cabral deveria ir. Essa decisão cabe a VEP e não a ela.

Em seu despacho, a juíza cita a súmula 192 do STJ, que diz:

— Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

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