O deputado federal Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou dois projetos que visam estimular as doações de pessoas físicas e jurídicas para iniciativas de defesa das Pessoas com Deficiência (PcDs), de proteção aos animais e grupos de escotismo, por meio de incentivos fiscais. 

A ideia é alterar a lei 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, incluindo estes segmentos. Também passariam a constar da lei projetos que promovem atividades físicas como política de prevenção a doenças e de incentivo ao empreendedorismo.

“A proposta não incorre em aumento de despesas ao erário”, afirma o deputado na justificativa, “visto que objetiva exclusivamente ampliar o alcance das possibilidades de apoio e investimento da esfera privada – leia, o contribuinte – na direção dessas políticas públicas”. 

Ou seja, a renúncia fiscal que hoje se obtém ao financiar projetos culturais ou esportivos, via Lei Rouanet ou Lei de Incentivo ao Esporte, valeria também para estas outras áreas, caso os projetos sejam aprovados pelo Congresso.

Para o deputado, “assim como cultura e esporte são vitais e importantes para sociedade, estas causas merecem apoio e estímulo nos mesmos parâmetros da Lei Rouanet e da Lei de Incentivo ao Esporte.”

Em relação às PcDs, o deputado também apresentou uma emenda à MP 1.058/2021, que dispõe sobre a criação do Ministério do Trabalho e Previdência. Ele propõe que se implemente, na estrutura da pasta, um programa exclusivamente destinado à promoção da qualificação e empregabilidade de PcDs. Parte significativa desta população ainda encontra muita dificuldade para conseguir trabalho. 

Na justificativa, o parlamentar lembra que o debate sobre a inclusão de PcDs no mercado vem desde a Constituição de 1988, e se reforçou com a Lei 8.213/1993, a chamada Lei de Cotas.

Advertisement

Receba notícias no WhatsApp