Nesta sexta-feira, dia 27, a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) inaugurou a Casa da Advocacia Paulo César Saleme Eyer em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense. O espaço, localizado na Rua Paul Percy Harris, nº 78, ao lado do Tribunal Regional da Justiça Federal da 2ª Região, conta com oito escritórios compartilhados, uma central de peticionamento eletrônico e um refeitório. O objetivo é proporcionar uma estrutura moderna e funcional para advogados e advogadas da região, que poderão utilizar o local para trabalhar, atender clientes, participar de audiências online e elaborar petições.

A Casa da Advocacia foi criada para atender à demanda crescente da 12ª Subseção da OAB-RJ (Campos), que engloba também os municípios de São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Italva e Cardoso Moreira. Com este novo espaço, a subseção agora possui 10 pontos de atendimento, beneficiando mais de 3,3 mil advogados e advogadas da região.

A cerimônia de inauguração contou com a presença da vice-presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, e do tesoureiro Fábio Nogueira, além dos representantes da OAB/Campos: o presidente Filipe Estefan, a secretária-geral Mariana Lontra Costa, a secretária-adjunta Ludmilla Vaz, e o tesoureiro Eduardo Linhares.

“Campos é um dos motores jurídicos do estado do Rio de Janeiro. Temos que investir muito na advocacia de Campos. Essa sala é um presente para todos nós, que dignifica a OAB de Campos. Esse espaço vai, sem dúvida, virar um ponto de encontro da advocacia, que poderá peticionar, receber clientes e também encontrar os colegas,” celebrou Ana Tereza Basilio.

O prefeito do Rio de Janeiro e candidato à reeleição, Eduardo Paes (PSD), visitou nesta sexta-feira (27/09) o Monte de Orações Escada de Jacó, localizado em Irajá, na Zona Norte da cidade. O local, que está em fase final de obras, é o terceiro a ser revitalizado pela atual gestão, após as entregas de outros dois Montes de Orações, um na Ilha do Governador e outro em Campo Grande. Paes anunciou que, em um eventual próximo mandato, pretende revitalizar e dotar de infraestrutura pelo menos mais dez Montes de Orações espalhados pela cidade.

“Esses são locais muito utilizados pela população, e este, aqui em Irajá, é o mais frequentado da cidade. Já entregamos o Monte na Ilha do Governador e outro em Campo Grande. A nossa ideia é continuar fazendo essas urbanizações no próximo governo. Queremos oferecer mais acessibilidade e condições para que as pessoas possam professar sua fé com tranquilidade,” afirmou Eduardo Paes.

Infraestrutura religiosa já revitalizada

Em janeiro de 2023, a atual administração municipal entregou as obras do Monte de Orações Tubiacanga, localizado na Ilha do Governador. O espaço de 2,6 mil metros quadrados é utilizado para caminhadas, cultos, orações e meditação. A revitalização foi realizada pela Fundação Parques e Jardins (FPJ), responsável por todas as intervenções nos Montes de Orações da cidade.

O Monte de Orações Tubiacanga teve os caminhos nivelados, recebeu placas de sinalização, novos mobiliários urbanos e espaços de meditação. Também foram instalados pontos de encontro, estacionamento e banheiros. O investimento totalizou R$ 296 mil.

Em setembro de 2023, a Prefeitura entregou o Monte de Oração São Jorge, em Campo Grande, Zona Oeste. Com uma área de mais de 600 metros quadrados, o local foi equipado com áreas para orações, mirante, arquibancadas, rampas de acesso, bancos para descanso e uma tenda de madeira de eucalipto. O valor da revitalização foi de R$ 600 mil.

Expansão da infraestrutura religiosa

O Monte de Orações Escada de Jacó, que está sendo finalizado, possui uma área de 5,5 mil metros quadrados e contará com um templo de oração, pórtico de madeira, fogueiras, muro de lamentação, rampas de acessibilidade, escadas e banheiros. Além disso, em Jacarepaguá, está planejada a construção do Monte de Orações Cardoso Fontes, com rampa de acessibilidade, templo, totem, escadas e fogueira de oração.

“É uma parcela muito grande da população que tem a sua fé e deseja espaços adequados para orar. Cabe ao poder público oferecer conforto e acessibilidade para que as pessoas possam ter momentos tranquilos em seus locais de fé,” reforçou Eduardo Paes.

A Prefeitura também mapeou outras áreas em bairros como Realengo (Nosso Recanto e Batan) e Campo Grande (Monte das Oliveiras), que deverão receber infraestrutura semelhante em seus Montes de Orações.

Ficha técnica das revitalizações:

• Monte de Orações Tubiacanga (Ilha do Governador)
  Área: 2,6 mil m²
  Investimento: R$ 296 mil
  Melhorias: Caminhos nivelados, sinalização, mobiliário, áreas de meditação, estacionamento e banheiros.
• Monte de Oração São Jorge (Campo Grande)
  Área: 600 m²
  Investimento: R$ 600 mil
  Melhorias: Mirante, arquibancadas, áreas de oração, rampas de acesso, bancos e tenda de eucalipto.
• Monte de Orações Escada de Jacó (Irajá)
  Área: 5,5 mil m²
  Melhorias: Templo, fogueiras, muro de lamentação, rampas, escadas e banheiros.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão divulgado na quinta-feira (26/09), que sejam suspensos os pagamentos de cargos de confiança e comissão incorporados irregularmente aos vencimentos de milhares de servidores nos últimos cinco anos. Boa parte desses funcionários públicos ocupou tais postos por indicações políticas, e em caráter provisório, no governo Marcello Crivella (2017/2020), autor da lei, e nas duas gestões que o antecederam (governos Eduardo Paes). Alguns servidores receberam aumentos que tornaram seus salários até 270% maiores do que o normal.

Essas incorporações já tinham sido consideradas ilegais pelo próprio Tribunal de Justiça, em dezembro do ano passado, quando houve o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo vereador Pedro Duarte (Novo). Mas, como a decisão do Pleno não tinha deixado claro quando e como seriam suspensas incorporações já feitas até aquela data, o parlamentar ingressou com embargos de declaração, via o partido Novo, para que os efeitos do acórdão fossem esclarecidos de uma vez por todas.

A polêmica remonta a outubro de 2019, quando a Câmara Municipal do Rio aprovou às pressas a Lei Complementar 212/2019, de autoria do Poder Executivo. A intenção na época era manter, através de uma regra de transição, a possibilidade de incorporações dessas funções gratificadas que já vinham sendo pagas em separado em alguns contracheques. Isso porque o Congresso, que já estava discutindo a questão, acabaria definitivamente com o dispositivo um mês depois, quando aprovou a Emenda Constitucional 103/2019.

Na decisão, o TJ concordou que a suspensão deve retroagir a 2019, quando a lei considerada inconstitucional começou a valer, mas discordou de que o procedimento para deixar isso claro é via “embargos de declaração”. O Órgão Especial decidiu seguir o entendimento de parecer do Ministério Público Estadual e fazer a modificação direto na decisão de inconstitucionalidade proferida no ano passado (de ofício). Os servidores não terão que devolver os valores já recebidos.

Aumentos de até 270%

Ao criar um expediente jurídico chamado “direito à fruição”, a Lei municipal 212/2019 acabou gerando alguns distorções na folha salarial do funcionalismo. Nos casos em que completasse dez ou quinze anos (a depender da regra) recebendo o cargo comissionado, o servidor passaria a incorporar até R$ 18 mil. Abaixo desses períodos máximos, ele pôde incorporar uma fração a cada ano. Um dos resultados desse dispositivo foi uma completa falta de isonomia com o restante dos servidores públicos da Prefeitura do Rio.

Um levantamento feito pelo gabinete de Pedro Duarte encontrou, por exemplo, o caso em que um agente de administração (nível médio), após a incorporação de uma gratificação de R$ 14.847,12, passa a receber um salário 270% maior do que o normal. Já uma inspetora de alunos, após conseguir um cargo comissionado/função gratificada de auxiliar de gabinete, conseguiu um salário bruto de R$ 11.345,36. Um inspetor de alunos (nível médio) ganha na prefeitura entre R$ 1.911,59 e R$ 3.075,00. Detalhe: tanto o agente quanto o inspetor de alunos estavam cedidos para Câmara do Rio, em 2023, o que sugere ligações políticas dos dois servidores.

“Está muito claro que essa lei municipal, inequivocamente ilegal, foi criada prioritariamente para atender a uma demanda de aliados de prefeitos e outros políticos. Essas incorporações proporcionaram salários absurdamente maiores do que aqueles que esses servidores deveriam receber por seus cargos originais. Sem falar no ônus que isso causa para a Previdência da prefeitura, já que os valores são incorporados também na aposentadoria. E tudo isso às custas do dinheiro do contribuinte”, critica Pedro Duarte.

Uma outra crítica à Lei 212/2019 foi o fato de ela ter sido aprovada sem qualquer demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro. Violou-se, assim, o disposto no art. 113 do ADCT da Constituição Federal, inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 95/2016, que instituiu o “Novo Regime Fiscal”. Até o momento, a prefeitura não disponibilizou quanto custam essas incorporações anualmente para os cofres públicos e para a Previdência Pública.

*Alguns detalhes da lei, considerada ilegal pelo PJ em 2023:

• A Lei 212/2019 criou o chamado direito de fruição, autorizando a incorporação do valor mais elevado dentre todos aqueles percebidos nos últimos três anos e meio, o que, além de ferir a vedação à incorporação, afronta princípios basilares da boa gestão pública. A incorporação vale para cargos em comissão, funções gratificadas ou emprego de confiança.
• Nos termos da LCP Municipal nº 212/2019, direito à fruição nada mais é do que o direito do funcionário público à incorporação do valor percebido no cargo de fidúcia, (i) no seu valor integral, caso transcorrido o prazo de dez anos (existem casos que o prazo sobe para 15 anos) no exercício daquele cargo de forma contínua; ou (ii) à fração relativa aos anos completados, na hipótese de incompletude do tempo total de dez anos (ou 15 anos).
• Quanto ao valor da fruição, estabelece que equivalerá à quantia mais elevada que o funcionário tenha recebido em cargos, enquanto prevê como único requisito para tanto a permanência no exercício do cargo por período superior a 01 (um) ano ou, quando não satisfeita essa condição, pelo período imediatamente inferior que houver ocupado ou exercido