A grave crise fiscal e as consequências da má administração pública durante a pandemia deixam velhos problemas ainda mais agudos e trazem para o Brasil desafios severos para o futuro. A demora no avanço de pautas importantes continuará relegando ao país sérias dificuldades na velha busca pelo crescimento, pelo ajuste das contas públicas, pela redução dos juros e pela geração de emprego e renda para a população.

Vimos nos últimos anos a aprovação de pautas importantes, como a reforma da previdência, a lei da liberdade econômica, a lei do gás e o novo marco do saneamento, que visam ajudar a resolver problemas antigos, básicos e estruturais. Como passamos tanto tempo com tanta gente sem condições mínimas de saneamento? Como sobrevivemos com uma economia tão fechada? Como suportamos esse baixo crescimento durante tanto tempo? Um alento é que, mesmo depois de quase 40 anos da redemocratização, começamos a nos importar um pouco com essas questões. Além das pautas citadas, temos tramitando no Congresso Nacional duas das reformas estruturantes mais importantes, a tributária e a administrativa.

Se por um lado somos o país dos privilégios, onde os poderosos sempre gozaram de várias benesses às custas do pagador de impostos, por outro somos o país do brasileiro trabalhador, que quer crescer, se desenvolver e merece ter o cenário favorável para isso. As duas reformas procuram resolver parte dessas questões. A reforma tributária, atacando mais diretamente questões sociais e de crescimento econômico, e a reforma administrativa, para resolver as distorções comparativas entre a esfera pública e a iniciativa privada, melhorar a qualidade dos serviços públicos ofertados, reduzir privilégios, além de reduzir o peso da máquina pública para o bolso do contribuinte. 

A reforma administrativa, enviada ao congresso em setembro do ano passado (PEC 32/2020), prevê mudanças na estrutura das carreiras, estabilidade, salários e benefícios do funcionalismo público. Porém, o governo optou por uma reforma mais fácil de ser aprovada, que não atinge os mais privilegiados. A proposta deixa de fora magistrados, promotores, procuradores, ou seja, a elite do funcionalismo público, e vale somente para futuros servidores. Essa elite ostenta os maiores contracheques, onerando muito a máquina pública, sem contar os privilégios e penduricalhos. E o pior: tudo sustentado por recursos públicos, ou seja, o bolso do cidadão. O Congresso precisa se conscientizar da importância da inclusão destas categorias no texto, sendo uma reforma ampla e justa, para que a mudança seja eficaz. Deputados favoráveis à pauta, como eu, precisam lutar até o fim para que isso aconteça.

A reforma precisa avançar em dispositivos para modernizar o Estado, diminuir seu inchaço e acabar com privilégios e regras irracionais que dificultam a boa prestação de serviços públicos. Tratar questões como a estabilidade do funcionalismo com a possibilidade de demissão por mau desempenho; a limitação de vantagens como férias, incorporações diversas ao salário e redução de jornada; e a normatização para acúmulo de cargos e de contratação temporária.

Já sobre nosso sistema de impostos, sua simplificação e ajustes são mandatórios. Em um sistema com mais de 5 milhões de normas fiscais, as empresas se vêem obrigadas a ter equipes tributárias numerosas, gastando duas mil horas em média e R$ 65 bilhões anuais para a quitação de todos os tributos e para seguirem todas as normas fiscais. Além dos subsídios e renúncias fiscais acumuladas ao longo de anos, o que causa desequilíbrio fiscal e distorções severas para o mercado.  No final das contas, a população mais pobre acaba pagando, proporcionalmente,  muito mais tributos que os mais ricos.

Esse cenário é um absurdo sem tamanho, ainda mais se compararmos com outros países. Lembrando, por exemplo, a nossa péssima colocação no ranking Doing Business do Banco Mundial, onde padecemos na 124° colocação em facilidade de fazer negócios. A reforma tributária pode melhorar esse cenário com a redução de custos e a possibilidade de novos investimentos e de novas contratações por parte das empresas, gerando mais empregos e renda. Fora a correção das distorções, reduzindo o peso dos tributos para a população.

Seguimos trabalhando para que as reformas sejam votadas o quanto antes no Congresso Nacional. Auxílios temporários para a população e setores econômicos podem resolver o problema a curto prazo, mas são as reformas estruturantes que irão tirar o Brasil da crise, fomentar a economia, garantir o equilíbrio das contas públicas e serviços públicos de qualidade. Com as reformas, estaremos mais preparados para o cenário pós-pandemia.

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