PL que previa multa de R$ 400 para quem usasse drogas nas ruas é arquivado

Sem maioria na Câmara dos Vereadores, o Projeto de Lei, que havia sido aprovado em primeira discussão, não alcançou os votos necessários para ser sancionado pelo prefeitro

Palácio Pedro Ernesto, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Foto: Cleomir Tavares/Diário do Rio

Na noite desta quinta-feira, 04/11, a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro decidiu, em segunda discussão, pelo arquivamento de Projeto de Lei (PL) que previa multa de R$ 400 para quem consumisse de drogas nas ruas. De autoria do vereador Rogério Amorim (PSL) e Eliel do Carmo (DC), o PL 173/21 precisava de maioria absoluta dos votos para ser aprovado e seguir para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD). O projeto recebeu 24 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção. Doze vereadores não deram seu voto na sessão.

Tarcísio Motta, vereador do PSOL, se posicionou contra a ideia.

“Não se faz uma lei e a intenção da lei é que vale. o que vale é a letra da lei, o que ela vai fazer na realidade da vida das pessoas. Todos aqui sabem que essa lei tem uma questão de competência. Não é possível estabelecer uma sanção administrativa acima daquilo que já esta legislado pela lei nacional de é competência municipal”, disse o parlamentar durante seu voto.

O vereador Rogério Amorim, em sua conta no Instagram, comentou: “A multa para quem consome droga ilícita no espaço público é tão somente uma questão de urbanidade, de ocupação da cidade pelas famílias, principalmente crianças e idosos. A precarização das nossas praças passa primeiro pelo seu uso para uso e tráfico de drogas. A maconha liberada costuma ser o primeiro passo para a construção de uma cracolândia – uma vez que o vício afasta as famílias, os trabalhadores, e atrai os marginais. Então, enquanto se discute a droga em âmbito federal, aqui no município queremos dar garantias para nossas famílias”.

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1 COMENTÁRIO

  1. O consumo de drogas ilícitas é cada vez mais liberado, enquanto o tráfico, proibido…
    Como o consumo é a demanda e está liberado, haverá uma pressão no aumento do tráfico…
    As autoridades têm que se decidir: ou proíbem o consumo e o tráfico simultaneamente (o consumidor, por interceptação e o traficante, por comércio e importação ilegal), e todos serão punidos, ou descriminaliza logo a droga e vamos parar de tanta hipocrisia que só penaliza o povo e enche os bolsos dos criminosos de todas as esferas.
    Observa-se que a droga movimenta R$ 12 BILHÕES/ano, enquanto o combate à droga (inclua-se aumentos nos valores de seguros, investimentos em equipes de seguranças privadas, na segurança e polícia públicas, em equipamentos eletrônicos de segurança, em obras civis visando maior segurança predial, escoltas particulares, internações públicas e privadas para recuperação de viciados, carros blindados e armamentos privados) movimenta nada mais nada menos que R$ 118 BILHÕES.
    Conclui-se facilmente, portanto, que o combate à droga se tornou um grande negócio e a própria proibição alavanca o valor agregado da droga.
    Inclua-se o aumento da demanda, pela facilitação ao consumo e teremos um negócio perfeito, onde todos lucram cada vez mais.
    Porém, como sempre, quem paga a conta, inclusive dos policiais, juízes e desembargadores coniventes e subornados por este comércio irregular e criminoso é o dinheiro do povo e a destruição da estrutura social, a começar pela sua célula principal: a família…
    Como se o consumo permitidíssimo do álcool não afetasse à sociedade MUITO MAIS DO QUE AS (OUTRAS) DROGAS…
    CONCLUSÃO MAIS DO QUE LÓGICA: A proibição de certas drogas é um grande negócio e aumenta o valor agregado dos produtos, atraindo mais empreendedores para o ramo que, por sua vez, vão ampliar suas ações comerciais, através da contratação de mais aviões e aliciadores mais bem remunerados para aumentar também o consumo, aquecido pela permissividade.
    Podemos fazer um gráfico da competição entre o consumo permitido do álcool versus o proibido das drogas e veremos o avanço exponencial das drogas, em relação à quase estratificação do consumo de álcool, mesmo com o governo fazendo questão de “batizar” nossa gasolina, apenas para receber votos do empresariado alcooleiro, de um Proálcool extinto desde o final do governo militar.
    Na verdade, há muita hipocrisia e muito mais esforço na manutenção e evolução de interesses econômicos do que real luta pela decência, honestidade, evolução das virtudes de convivência e vontade política de redução da criminalidade e de melhoria dos serviços da segurança pública.
    No fim, o que fala sempre mais alto é o vil dinheiro, nunca o povo, nunca a evolução do ser humano.
    É a lei do mais esperto, oportunista e canalha… E o povo que se EXPLOUUDAA!… Como dizia o sábio Chico Anysio, como o deputado Justo Veríssimo, em mais um dos seus quadros de denúncia ao desgoverno nacional…

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