A Secretaria Municipal de Habitação assinou, nesta semana, um protocolo de intenções com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Rio de Janeiro (CAU/RJ), o Departamento do Rio de Janeiro do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/RJ) e a Direção Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/DN). O objetivo da parceria, que é inédita, é desenvolver ações a fim de garantir às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica gratuita para a construção de habitação de interesse social, conforme prevê a Lei Federal nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008.
O projeto, que surgiu durante o 27º Congresso Mundial de Arquitetos (UIA2021RIO), leva em conta o interesse da SMH em promover melhorias na qualidade das moradias populares da cidade, a premissa de que o direito à moradia digna é tão importante quanto o direito à alimentação, à saúde e à educação, além do alto déficit habitacional. Outro importante dado considerado pelo projeto é o fato de que 85% dos brasileiros constroem e reformam suas casas sem a instrução de arquitetos e urbanistas ou engenheiros. A ideia é que o projeto e as ações provenientes dele também sirvam de modelo para outros municípios do estado do Rio de Janeiro.
Sendo assim, a parceria estabelecida entre os órgãos e instituições visa promover ações eficazes de forma a assegurar que as famílias em condições de vulnerabilidade tenham orientação técnica no processo de planejamento e construção de cômodos, como banheiros, ausente em muitas habitações em áreas desfavorecidas, ou da própria moradia.
“Essa parceria é de extrema importância para a nossa cidade e para todo o estado do Rio de Janeiro, que poderá seguir a expertise que será aplicada aqui. O objetivo maior é reduzir a inadequação habitacional e assegurar melhores condições de vida aos cidadãos, reforçando a missão da secretaria de promover o direito à moradia digna e a segurança de posse da parcela mais vulnerável da população“, afirmou o vice-prefeito e secretário municipal de Habitação, Nilton Caldeira (PL).
E, para tornar isso possível, os participantes se comprometem a compartilhar dados e mapeamentos referentes ao planejamento urbano e regional do município do Rio, bem como a troca de documentos técnicos destinados aos profissionais de arquitetura e urbanismo e aos beneficiários das melhorias; realizar eventos que abordem o planejamento urbano integrado às habitações de interesse social; e promover outras ações que viabilizem a implementação da Assistência Técnica na Habitação de Interesse Social, conhecida como ATHIS.
“A assistência e a assessoria técnica para habitação de interesse social deve ser encarada como um serviço público, contínuo e acessível a toda sociedade, valorizando a articulação intersetorial e a atuação integral sobre os diversos aspectos da realidade da população. As intervenções para melhoria das condições habitacionais de assentamentos e ocupações precárias só serão sustentáveis quando o direito à moradia for reconhecido como válido para todos, e o projeto vem reforçar exatamente essa questão”, ressaltou a subsecretária de Habitação da SMH, Marcela Abla, que também é vice-presidente da Região Sudeste do Instituto de Arquitetos do Brasil e co-presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil no Departamento do Rio de Janeiro.
A Lei Federal de Assistência Técnica, que serve como base para a parceria em questão, abrange o projeto, o acompanhamento e a execução de obras, e os serviços necessários para a edificação, reforma, ampliação, bem como para a regularização fundiária. Inclusive, em janeiro deste ano, a Prefeitura do Rio criou um grupo de trabalho, conforme o Decreto nº 48408, com o objetivo de realizar estudos e elaborar proposta para o enfrentamento da vulnerabilidade socioambiental das moradias populares no município. Todas as diretrizes e ações fundamentais foram consolidadas em um documento, que vai contribuir para fomentar as discussões tanto do projeto em questão, quanto da revisão do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.
O protocolo de intenções tem validade de 5 anos, devendo ser revisto e atualizado ao final do prazo.
