Nesta tarde, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, negou o mandado de segurança solicitado pelos deputados Anderson Moraes e Márcio Gualberto que pedia a suspensão da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo 57/2021 que suspendeu o leilão da Cedae. Existem outras ações pedindo a suspensão do decreto, como a dos deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar (Novo).
O decreto anulou o andamento do processo de privatização da Cedae. No entanto, mesmo com a decisão, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, publicou ato em que deu continuidade à concessão. Dessa forma, nesta sexta-feira (30/04), às 14h, em um evento na Bolsa de Valores de São Paulo, será definido o novo administrador da companhia.
Na decisão que manteve o decreto, o presidente do TJ do Rio afirmou que “impedir o Poder Legislativo de exercer em sua plenitude a autonomia de discutir as normas que entende necessárias ao regramento social importa em ferir a democracia”.
