O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a validade da Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que permite a recondução sucessiva de dirigentes em Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A emenda, promulgada em setembro, beneficia diretamente os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro. As informações são de Ricardo Bruno/Agenda do Poder.
A decisão do STF poderá impactar a eleição do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), marcada para o próximo dia 25 de novembro, na qual os desembargadores Ricardo Couto e Luiz Zveiter disputam a presidência. Zveiter, ex-presidente do tribunal no biênio 2009-2010, foi diretamente beneficiado pela nova regra, que o reabilitou para a disputa.
Fundamentos da contestação
Na petição, Gonet argumenta que a emenda viola a competência privativa do Judiciário para regulamentar a eleição de seus dirigentes, ferindo os princípios constitucionais da separação dos Poderes e da isonomia. Segundo ele:
- Matéria interna: As regras para eleição de dirigentes no Judiciário não deveriam ser objeto de norma constitucional, mas sim reguladas pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).
- Excepcionalidade injustificada: A EC 134/2024 atinge exclusivamente os tribunais de São Paulo e Rio de Janeiro, criando uma diferenciação inconstitucional.
Gonet enfatiza que a alteração por meio de emenda constitucional foi inadequada: “O vício de inconstitucionalidade que anima esta ação se consumou com a regulação por Emenda de assunto a que o constituinte originário não atribui status de conteúdo próprio da Constituição, deixando-o ao descortino do Judiciário.”
Impacto sobre a eleição no TJ-RJ
O PGR solicitou medida cautelar urgente para suspender os efeitos da emenda antes da eleição no dia 25. Caso a liminar não seja concedida a tempo, Gonet pede a anulação do resultado eleitoral, com a realização de uma nova votação, respeitando as normas da LOMAN.
Próximos passos e repercussão
O caso coloca o STF no centro de uma disputa que pode redefinir as regras para a administração do Judiciário em alguns dos maiores tribunais do país. A decisão terá impacto direto não apenas na eleição do TJ-RJ, mas também na governança futura de tribunais com grande número de desembargadores.
Enquanto isso, o cenário eleitoral no TJ-RJ permanece em clima de incerteza, aguardando a decisão da Corte Suprema.
