O projeto de lei 375/15, de autoria dos deputados André Ceciliano e Waldeck Carneiro (ambos do PT) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou, nesta terça-feira (11/06), tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, intimidade e privacidade, proibindo, no estado, a reprodução e/ou divulgação de dados pessoais, realizada pela internet.
A reprodução e/ou divulgação de dados pessoais só será permitida após o consentimento livre, expresso, específico e informado do titular e deverá ser fornecido por escrito, com a assinatura do mesmo. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem ônus para o titular. O PL aprovado na ALERJ seguiu para sanção do governador Wilson Witzel, que terá 15 dias para fazê-lo.
De acordo com o texto só será permitido o acesso a dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, atividades de investigação e repressão de infrações penais. O infrator estará sujeito a sanções previstas na Lei Estadual 6.007/11 e no Código de Defesa do Consumidor.
“A proteção da privacidade e intimidade é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e engloba diversas vertentes, inclusive, a proteção ao sigilo dos dados pessoais. A internet é um avanço e tem otimizado o sistema de comunicação mundial, contudo, é necessária extrema cautela no conteúdo a ser inserido nas redes”, explicou Ceciliano.
Waldeck, um dos autores do PL375/2015, também falou sobre a proposição:
“Sociedades modernas vêm estabelecendo uma nova dinâmica nas comunicações. Surgiram novos modelos de negócio e mercados, ou seja, uma nova economia com configurações em constante mudanças caracterizadas pelo uso de tecnologias contemporâneas, pela hiperconexão entre pessoas e dispositivos, além de ser, em grande medida, baseada na coleta de dados, justificando a chamada Sociedade da Informação na qual estamos inseridos. Regular o uso de dados pessoais no âmbito público objetiva estabelecer o uso consciente, transparente e legítimo dessas informações, promovendo a segurança jurídica, o potencial de inovação e os instrumentos para a garantia de direitos fundamentais. É um projeto, sobretudo, que acompanha a modernidade tecnológica e fortalece o bem-estar social”, ressaltou o parlamentar.
