Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 25/11, projeto de lei da nº 2002/2020, da vereadora Verônica Costa (Republicanos), que prevê a concessão de auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica no Município do Rio de Janeiro. Em paralelo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) lançará no dia 26/11 um aplicativo com objetivo de proteger as vítimas de forma mais rápida e pratica.
O projeto de lei de concessão do auxílio moradia considera como vítimas de violência doméstica mulher e/ou seus filhos sujeitos a toda forma de violência que seja praticada no lar e coloque em risco a integridade física e moral das pessoas. Em sendo cumprido este requisito, a vítima poderá receber o benefício no valor de R$ 500,00 reais mensalmente, durante 12 meses, podendo ser prorrogado por até igual período, uma única vez.
A definição dos casos que se poderão receber o benefício será realizada pelo Conselho dos Direitos da Mulher da Cidade do Rio de Janeiro (CODIM-Rio) vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, SMASDH. Em caso de inexistência da situação de vulnerabilidade e recebimento do auxilio, o CODIM-Rio poderá ingressar com processo administrativo para investigação.
De acordo com lei Maria da Penha a violência doméstica e familiar contra a mulher é configurada por qualquer ação em razão do gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
Verônica Costa, vereadora e autora do projeto de lei, explica que é o auxílio é imprescindível para que as vítimas de violência doméstica consigam se desvencilhar do ciclo de violência pela questão a dependência financeira. “O que mais vejo nas ruas, nas minhas campanha de prevenção à violência contra a mulher, são mulheres que são vítimas de violência doméstica e não conseguem se desvencilhar do ciclo de violência por uma dependência financeira. Isso fez com que criássemos uma lei que dá prioridade em programas habitacionais para as mulheres vítimas de violência doméstica.”
Em conjunto com o projeto de lei, já está disponibilizado no portal do TJRJ, o aplicativo “Maria da Penha Virtual”, para que as mulher vítimas de violência doméstica solicitem à Justiça uma medida protetiva de urgência sem precisar sair de casa. Para requerer ajuda, basta clicar no link Virtual pelo computador ou mesmo um celular. O dispositivo não precisa ser baixado e não ocupa espaço na memória do aparelho.
Ao acessar o aplicativo, a vítima preencherá um formulário com seus dados e irá relatar a agressão ou ameaça sofrida, podendo enviar fotos e/ ou áudio. Após o procedimento, será gerado um pedido de medida protetiva. Inicialmente o web aplicativo funcionará apenas no município do Rio de Janeiro, mas a o objetivo é expandir a medida para todo o estado.
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O Brasil é o país do mundo com os mais exdrúxulos auxílios ainda que bem intencionados.