O governo federal prorrogou de três para sete anos o prazo para que os municípios brasileiros elaborem os seus Planos de Mobilidade Urbana. A Medida Provisória altera a Lei nº 12.587/2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Ainda sob o governo Dilma Rousseff, iniciativa semelhante foi adotada em relação aos Planos Municipais de Saneamento Básico, quando, por meio do Decreto 8.629/2015, a presidente prorrogou o prazo para que os municípios elaborassem os seus respectivos planos até 31 de dezembro de 2017.
Em relação a questão do saneamento, que por sua vez reflete diretamente sobre a saúde da população, dados indicam que dos 5.570 municípios brasileiros, 70% não têm acesso a recursos federais justamente pela falta do Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído pela Lei nº 11.445/2007.
O decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007, determinou que a partir de janeiro de 2014 o acesso aos recursos federais e financiamentos de instituições da administração pública federal destinados ao saneamento estão condicionados aos Planos, ou seja, os municípios só terão acesso aos recursos a partir da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico.
O Ministério das Cidades disponibiliza recursos para produção dos planos para municípios com mais de 50 mil habitantes. Em relação aos municípios com menos de 50 mil habitantes, o auxílio é da Fundação Nacional de Saúde.
Tanto no governo Dilma Rousseff, quanto agora no governo Michel Temer, o que se nota é um esforço por parte do governo federal para que os municípios possam se adequar. No entanto, é necessário que haja empenho em âmbito municipal, para que os novos prazos sejam cumpridos.
No caso da mobilidade urbana, os problemas sofrem maior repercussão em municípios mais populosos, pelo número de viagens diárias da população e distancias percorridas. O que não ocorre na mesma intensidade em municípios menos populosos. Diferente da questão do saneamento básico, quando é deficitário, independe do número de habitantes, porque traz impactos perversos sobre a saúde das pessoas, ao meio ambiente e inclusive para a educação, porque as doenças provocadas pela falta de saneamento afetam o aprendizado das crianças.
Uma parcela significativa dos municípios já elegeram os gestores da próxima legislatura. Apenas 55 municípios, de um universo de 5.700, terão segundo turno. É de se esperar que os próximos prefeitos e prefeitas deem foco nesses temas.
Há de se considerar o momento de escassez de recursos , mas há também de se considerar a necessidade dos municípios, principalmente os que têm menos de 50 mil habitantes a utilizarem os poucos recursos disponíveis para a melhor estruturação da área de projetos das prefeituras, pois se há poucos recursos disponíveis, que seja utilizado no planejamento para melhorar a captação de verbas estaduais e federais disponíveis e que muitas vezes não chegam nas prefeituras por falta de projetos como nestes dois casos: Mobilidade e Saneamento.
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