Foi sancionada, nesta sexta-feira (03/01), a Lei nº 8.781/2025, que institui a Política Municipal de Rotas Acessíveis do Rio de Janeiro. A norma, de autoria da vereadora Luciana Novaes (PT), garante o direito à locomoção às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e também aos idosos.
O texto estabelece diretrizes que visam garantir a inclusão e o acesso de todas as pessoas, entre elas a priorização do deslocamento a pé, a implantação de calçadas e travessias acessíveis, além de uma sinalização adequada para pessoas com deficiência visual.
De acordo com a autora do projeto, a norma também contribui para a igualdade de oportunidades: ”A legislação, por meio do seu regimento, assume um papel fundamental para garantir que todos possam acessar os espaços públicos e exercer plenamente sua cidadania. A sanção deste projeto revela compromisso com uma cidade mais inclusiva e acessível para todos’‘, disse a parlamentar.
Para viabilizar as medidas estabelecidas no texto, o Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Rotas Acessíveis, bem como fiscalizar o cumprimento das ordens de acessibilidade estabelecidas, tanto em espaços públicos quanto privados, estimular campanhas de educação e conscientização sobre a importância da acessibilidade, e promover a integração entre as rotas acessíveis e os modais de transporte público.
Ainda de acordo com o artigo 5º, os grupos beneficiados pela lei têm o direito de denunciar qualquer irregularidade relacionada à acessibilidade no município do Rio.
