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A medida vale das 8h às 18h dos dias de votação
A Câmara do Rio proibiu a cobrança de pedágio nos dias de eleições municipais neste ano. A medida vale das 8h às 18h. De acordo com o texto, em caso de descumprimento, o cidadão tem o direito de ser reembolsado.
A lei ainda impõe multa de R$ 50 a R$ 200 mil, caso a medida não seja cumprida.
As eleições municipais de 2024 serão realizadas nos dias 6 e 27 de outubro, com votação aberta das 8 horas às 17 horas, considerando o horário de Brasília.
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