Com toda polêmica envolvendo o Projeto da Prefeitura, que flexibiliza as regras urbanísticas da cidade, apelidado de “Lei do Puxadinho”, a Secretária Municipal de Urbanismo do Rio, Fernanda Tejada, se manifestou através de um artigo publicado no jornal O Globo, no qual ela destaca a falta de informação sobre o plano, e ironiza os críticos da iniciativa, citando o ditado popular “ouviu o galo cantar, mas não sabe onde“, usado para se referir a alguém que explica algo sem estar a par do assunto.

“Lembro disso quando ouço comentários sobre o PLC 174/2020. Como secretária de Urbanismo, engenheira civil formada, cidadã e funcionária da prefeitura, acho lamentável que a falta de informação prejudique uma iniciativa para beneficiar o Rio de Janeiro“, di Tejada que teceu alguns comentários sobre a ação do município.

“Por trás dessa sopa de números e letrinhas, PLC 174/2020, está o trabalho de um corpo técnico qualificado, formado por arquitetos e engenheiros. A meta não é trocar o verde, o sol e a brisa por construções enormes coladas umas nas outras, mas sim oferecer a chance de reaproveitar terrenos e prédios ociosos em áreas com transporte e infraestrutura. Com a pandemia, vemos o Centro do Rio esvaziado. A aprovação do projeto traz solução para isso, permitindo que edifícios comerciais sejam transformados em residenciais, por exemplo.aproveitará a média da altura das que ficam no mesmo quarteirão. Mas não conta o hotel ou prédio comercial localizado na mesma quadra onde será erguido um residencial“.

A secretária também diz no texto que “nos terrenos legalizados em locais que fazem limite com Áreas de Especial Interesse Social, a ideia é oferecer à população que mora na região a chance de continuar vivendo ali, mas em imóveis que não vão desmoronar, porque foram construídos dentro da lei, com material de qualidade, rede de água e esgoto e engenheiro responsável pela obra“.

Ainda segundo a engenheira, outro objetivo do PLC 174/2020 é viabilizar a regularização de imóveis construídos legalmente, mas que sofreram modificações e não as registraram.

“Sabe aquele terraço coberto feito sem autorização da Secretaria Municipal de Urbanismo (SMU)? Então, é desse tipo de obra que estamos falando, também. Vale ressaltar que, para uma construção ser legalizada, continuará precisando do crivo de órgãos de tutela como Iphan, Inepac e IRPH, do Corpo de Bombeiros e das secretarias que fazem interface com o licenciamento do Urbanismo“.

De acordo com ela, a desinformação é tanta que atinge até o artigo que autoriza a transformação de uso de imóveis residenciais, que poderão virar consultórios, por exemplo.

“O texto é claro: isso só vale para apartamentos do andar térreo, caso a legislação local permita e seja aprovado pelo condomínio, mediante pagamento de contrapartida. Vale lembrar que pagar o valor calculado pela prefeitura não é garantia de aprovação, é preciso atender a todos os requisitos exigidos por lei” e emenda.

“Nós, da SMU, consideramos um absurdo dizer que o PLC 174/2020 favorece a ilegalidade e beneficia prédios da milícia. O texto diz claramente: as regras não se aplicam a loteamentos clandestinos e irregulares. Nosso projeto trata dos cidadãos de bem. Milicianos são criminosos. A eles, cabe o rigor da Justiça e a cadeia“.

A secretária salienta que O PLC 174/2020 oferece uma oportunidade para quem já se beneficiou ou pretende se beneficiar da Mais Valia: com desconto de 40% para pagamento à vista do valor da contrapartida.

“Atualmente, há cerca de R$ 500 milhões em dívidas de contrapartidas não pagas. Sendo assim, a medida é boa tanto para o contribuinte, que pode dar mais um passo na direção de regularizar seu imóvel, quanto para os cofres públicos‘, e chama atenção para um detalhe.

“Cabe aqui um parêntese: o PLC 174/2020 amplia a Lei Complementar 192/2018, que estabelece condições para licenciamento e legalização de construções e acréscimos. O projeto trará recursos para enfrentar a Covid-19 e retomar a economia pós-pandemia, gerando empregos diretos e indiretos. A construção civil será fundamental nesse processo“.

Fernanda Tejada, conclui o artigo dizendo que sua gestão a frente da SMU está aberta ao diálogo

“Quem quiser saber sobre o PLC 174/2020 pode me procurar. Terei prazer em mostrar que o que vem acontecendo é um vale-tudo das críticas sem fundamento“.    

Projeto de Lei 174:

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, no último 28 de julho, o controverso projeto de lei que autoriza a flexibilização das regras urbanísticas na capital fluminense. A proposta, que ficou conhecida como ”Lei do Puxadinho”, foi aprovada, após 8 horas de debate, por 29 vereadores, recebendo 19 votos contrários (3 parlamentares estiveram ausentes). Agora, ela vai para sanção do prefeito Marcelo Crivella.

O Ministério Público alegou que Projeto da prefeitura permitirá legalizar imóveis irregulares e que o mesmo não teve estudo de impacto ambiental: Eles dizem que as novas regras podem beneficiar construções ilegais em favelas dominadas por milícias.

O que prevê o PLC174:

• Prédios residenciais poderão ter uso misto, ou seja, estarão autorizados a converter apartamentos em salas comerciais mediante o pagamento de uma taxa;
• Um outro artigo muda o cálculo do gabarito, isto é, a altura máxima permitida para as construções. Se houver prédios com gabarito superior ao definido pela atual legislação, será possível aplicar uma média de altura dos edifícios daquela quadra;
• Em áreas próximas às comunidades, as chamadas áreas de especial interesse social, a Prefeitura muda as regras de uso permitindo construções multifamiliares e mistas – comerciais e residenciais;
• Especificamente na área de planejamento 4, que inclui a Barra da Tijuca, Recreio e Jacarepaguá, na Zona Oeste, o acréscimo de até 3 andares nas construções passaria a ser permitido;
• O projeto também permite a transformação de hotéis – em prédios de uso residencial ou misto;
• A Prefeitura também quer autorizar o acréscimo de 1 andar de cobertura em prédios com mais de 3 andares.

O DIÁRIO DO RIO promoveu no último dia 30 de julho, um debate sobre o PLC 174, recebendo o arquiteto e urbanista Roberto Anderson e Claudio Castro, diretor da Sergio Castro Imóveis.