A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o PROCON-RJ ajuizaram, nesta quarta-feira (04/12), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a concessionária Águas do Rio, em resposta aos danos causados pelo rompimento de uma adutora no bairro de Rocha Miranda na última semana. A ação visa assegurar direitos e compensações aos consumidores prejudicados pela falha na prestação de serviços da empresa.
Principais objetivos da ação
A ACP é um instrumento jurídico coletivo que busca proteger consumidores que sofreram danos semelhantes. Entre os pedidos apresentados estão:
- Indenização individual: Garantir compensação pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelos consumidores, com valores a serem definidos pela Justiça.
- Tratamento médico: Disponibilizar atendimento médico imediato e adequado aos consumidores que tiveram sua saúde física ou mental comprometida.
- Danos morais coletivos: Pagar R$ 1 milhão, valor a ser revertido ao Fundo de Proteção do Consumidor, destinado a ações em defesa dos consumidores do estado do Rio de Janeiro.
Reclamações e fundamentos da ação
O Secretário da SEDCON, Gutemberg Fonseca, destacou que a ação foi motivada por um volume significativo de reclamações recebidas através de canais oficiais, redes sociais e plataformas de denúncia. “Identificamos diversas falhas que violam o Código de Defesa do Consumidor. Esta ação é fundamental para assegurar o bem coletivo e proteger os direitos dos consumidores,” explicou o secretário.
Outras medidas tomadas pela SEDCON e PROCON-RJ
A ACP integra um conjunto de ações mais amplas que vêm sendo adotadas pelas instituições para responsabilizar a Águas do Rio e proteger os consumidores:
- Ato sancionatório: Aberto em razão do rompimento da adutora em Rocha Miranda.
- Ato fiscalizatório: Em andamento devido à falta de água recorrente em diversas regiões do Rio e Grande Rio.
- Ação civil pública anterior: Para impedir cobranças abusivas e valores indevidos por parte da concessionária.
Posicionamento do PROCON-RJ
O presidente do PROCON-RJ, Marcelo Barboza, reforçou o compromisso das entidades em coibir práticas abusivas e garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. “Estamos empenhados em evitar que situações lesivas continuem a ocorrer, afetando ainda mais pessoas. É importante que o consumidor conheça seus direitos e procure ajuda sempre que necessário,” afirmou Barboza.
Canais de atendimento ao consumidor
Os consumidores lesados podem buscar suporte através do Fala Consumidor, canal oficial da SEDCON, ou diretamente com o PROCON-RJ, que está à disposição para esclarecimentos e orientações.
