O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, a partir desta sexta-feira (28/06), um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) contra uma lei estadual do Rio de Janeiro que garante a oferta de água filtrada gratuitamente à população em estabelecimentos gastronômicos.
A norma, número 7.047/2015, foi sancionada à época pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Vale ressaltar que o caso já foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ), que deu parecer favorável à lei.
No STF, por sua vez, o relator do caso, Dias Toffoli, negou o recurso da ANR em agosto de 2023, mas a associação recorreu contra a decisão monocrática do ministro e o caso foi encaminhado à Segunda Turma da Casa, que, por unanimidade, optou por levar o assunto à discussão em plenário, alegando que trata-se de um questionamento a uma lei estadual.
Nesta sexta, até a publicação desta matéria, o próprio Toffoli foi o único ministro a votar. Segundo ele, os argumentos apresentados pela ANR não são suficientes para modificar sua decisão. O magistrado argumentou que a livre iniciativa, assim como qualquer outro princípio constitucional, não é absoluto. O ministro afirmou ainda que, nesse caso, é preciso ponderar tal garantia com a defesa do consumidor, tratada pela Constituição Federal como direito fundamental.
Dias Toffoli também ressaltou que os estabelecimentos fornecerem água potável aos clientes atende ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito à vida e ao direito à saúde.
ANR justifica
Ao solicitar o pedido de revisão por parte do STF, a ANR alega que a obrigatoriedade de fornecer água filtrada cabe apenas ao Governo do Estado e que, pelo Poder Executivo, deveria ser suportada, seja diretamente ou por meio de concessionária de prestação de serviços públicos.
