O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) recomendou que a Secretaria Estadual de Transportes e Mobilidade Urbana (Setram) não assine o contrato com a BK Consultoria, vencedora do processo licitatório para operar as barcas pelos próximos cinco anos, com um lance de R$ 1,9 bilhão. A orientação, emitida na quarta-feira (27/11), tem como base irregularidades apontadas no certame. Com informações do Tempo Real.
A decisão foi motivada por representação da Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Mobilidade e Urbanismo (CAD-Mobilidade), que identificou inconsistências nos cálculos e detalhamentos financeiros do edital.
Principais apontamentos do TCE
- Inconsistências no cálculo de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI)
- O TCE destacou incongruências na elaboração do BDI, o que poderia gerar um prejuízo estimado em R$ 389,7 milhões.
- Falta de detalhamento da Receita Não Operacional Variável
- O edital não apresentou estimativas claras sobre essa receita, gerando incertezas na viabilidade financeira do contrato.
- Dependência do Estado para custear a operação
- Segundo relatório do TCE, a tarifa cobre apenas 25% dos custos operacionais, deixando 75% (R$ 1,5 bilhões em cinco anos) para serem financiados pelo Estado. Esse modelo gera um ônus anual de aproximadamente R$ 300 milhões.
Histórico e posição da Setram
O TCE já havia alertado sobre problemas antes da realização do certame. Mesmo assim, a Setram seguiu com o processo licitatório e agora afirma estar comprometida em corrigir as inconsistências apontadas. Em nota, a secretaria informou que:
- Se reunirá com o corpo técnico do TCE para discutir e ajustar os pontos levantados;
- Está confiante de que a proposta apresentada no edital não apresenta irregularidades significativas;
- Pretende cumprir o prazo de 48 horas estabelecido pelo Tribunal para apresentar os ajustes.
Impacto da decisão
A orientação do TCE suspende temporariamente o avanço do contrato, obrigando a Setram a revisar os pontos críticos apontados antes de qualquer formalização. Caso as irregularidades não sejam sanadas, o processo licitatório pode ser comprometido, atrasando a operação das barcas sob nova gestão.
