Nesta segunda-feira (26/10), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) aprovou a criação da Vara de Penas e Medidas Alternativas (Vepema). Essa nova serventia ficará encarregada exclusivamente dos crimes de menor potencial, cujas penas são de até dois anos, sendo a prisão ou detenção passível de ser substituída por medidas alternativas.
“Com a aprovação da Vepema, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ) dá a merecida importância à Justiça Restaurativa”, disse o presidente do TJRJ, desembargador Claudio de Mello Tavares, que apresentou a proposta ao Órgão Especial. O desembargador ressaltou que a Vepema será criada a partir da transformação de uma vara já existente, não representando, portanto, aumento de gastos para o TJ.
A Vepema permitirá um melhor acompanhamento das penas restritivas de direito. Sua criação servirá ainda para desafogar a Vara de Execuções Penais (VEP), que passará a cuidar exclusivamente da execução de penas impostas por crimes de maior potencial ofensivo.
A Vara de Penas e Medidas Alternativas está sendo criada pouco mais de um ano depois da instalação da 1ª Vara Criminal Especializada, que completou seu primeiro aniversário no dia 12 de setembro deste ano. Composta por três juízes, essa serventia cuida de processos envolvendo exclusivamente atividades de organizações criminosas, como lavagem de dinheiro, milícia, corrupção e ocultação de bens e valores.
Deveriam criar mecanismos para acelerar o julgamento dos recursos em segunda instância. Existe muitas pessoas aguardando por justiça.