União multa BR Marinas em R$19,4 milhões: ocupação e obras irregulares na Marina da Glória

A BR Marinas, uma empresa de estrutura que ocupa a Marina da Glória, foi multada em R$ 19,4 milhões pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). A Marina é pública – pertence a todos os brasileiros – e, segundo o Governo Federal, está sendo gerida como se fosse propriedade privada pela empresa. A União contesta a ocupação no Tribunal Regional Federal, e o Tribunal de Contas da União contesta a concessão da área à empresa privada. São 5 ações judiciais.

A área da Marina da Glória tem mais de 12 mil m2 de área construída e mais de 18 mil m2 de esplanada ao ar livre, com uma ciclovia e um deck panorâmico, e um polo de grandes restaurantes de luxo faceando a linda vista da baía de Guanabara e do Centro.

Além da penalidade financeira de quase 20 milhões, o órgão também exige a desocupação do espaço ocupado pela empresa privada em área nobre da Zona Sul do Rio. Segundo documentos revelados hoje pelo jornal O Globo, o grupo faz uso irregular do imóvel. O SPU, que é o órgão responsável por administrar o patrimônio imobiliário do país, afirma que é ilegal a “construção e ocupação em terras e espelho d’água, áreas de uso comum do povo pertencentes à União, sem autorização do patrimônio da União”. O órgão diz que o espaço da Marina deve ser público e deveria atender à população, e, em resumo, alega que houve uma privatização irregular do espaço público, “desvirtuando a ideia de Marina pública, com livre circulação”.

No documento, assinado por Paulo da Silva Medeiros, atual superintendente da SPU no Rio, a secretaria também exige a desocupação do imóvel, com o pagamento de uma indenização milionária à União, em compensação às supostas irregularidades cometidas pela concessionária, que tomou conta do espaço em 2015, logo antes dos jogos olímpicos. A empresa tem píeres e cobra pelo uso das vagas de barcos, veleiros e iates milionários; as vagas podem ser na água ou cobertas, na terra. A ação do SPU está amparada por um parecer da Advocacia Geral da União e por nada menos que cinco ações contra a concessionária, ajuizadas pelo Ministério Público Federal.

O imbróglio tem a Prefeitura do Rio no meio.  É que a área havia sido cedida pela União Federal ao Município do Rio, que ali tocaria uma Marina pública, para o uso e gozo de todos. Mas a Prefeitura teria passado a “batata quente” para a iniciativa privada, em vez de cumprir com seu compromisso. Segundo o Ministério Público, a Prefeitura cedeu o espaço à BR Marinas sem a concorrência pública. “O espaço acabou sendo repassado à iniciativa privada, o que, por força de lei, somente poderia ter ocorrido mediante licitação pública“, diz uma nota do Serviço do Patrimônio da União, revelando o que especialistas vêm considerando uma negociação bastante questionável.

A BR Marinas, como era de se esperar, questionou a multa, informando que recebeu a notícia com “perplexidade” e que o processo administrativo que trata do assunto foi aberto a pedido da própria empresa.

Ainda de acordo com a reportagem do Globo, a intenção do governo federal é realizar um leilão público e transparente para mudar o gestor do local, ou impor novas condições para renovar o contrato com a BR Marinas, agora de acordo com o que prevê a lei.

O terreno onde está localizada a Marina da Glória é público e de propriedade da União, mas o município do Rio é o titular do aforamento da área (autorização para domínio útil) desde a década de 1980, após um contrato assinado com o governo federal: uma Enfiteuse, como a da família Orleans e Bragança, em Petrópolis. Mas, como dito acima, a prefeitura passou a administração para os empresários, em circunstâncias que, segundo o Ministério Público Federal, não estariam de acordo com a lei.

Em 2016, com anuência da prefeitura do Rio, a BR Marinas pediu ao SPU que fossem a ela cedidos os espaços físicos em águas públicas na região até novembro de 2036. No mesmo ano, começaram as contestações de diversos órgãos acerca da concessão, que se diz irregular, da área à empresa. Foi com base nesses processos que o SPU passou a discutir o contrato e entendeu que o uso do espaço sem nenhuma licitação e com obtenção de receitas pelo ocupante da área pública é irregular. A BR Marinas recebe aluguéis de espaços, restaurantes, bares, vagas de barcos e atracamento deles, além de auferir renda com eventos realizados no imenso pavilhão onde costumeiramente se realiza a Art Rio, apenas um dos eventos que escolhem o belo local como cenário. Vários eventos realizados no local são realizados em parceria com a Dream Factory, empresa do grupo Artplan, que agora se chama Dreamers, do empresário Roberto Medina e seu filho Rodolfo Medina.

A BR Marinas assumiu o espaço em 2015 e realizou as obras para os jogos olímpicos. Segundo a empresa, desde então foram investidos por ela cerca de R$ 80 milhões na revitalização do espaço, que serviu de base para a disputa das provas de vela na Olimpíada do Rio, em 2016. A empresa também opera as marinas Verolme (Angra), Búzios, Itacuruçá (Mangaratiba), Piratas (Angra), Paraty, Bracuhy (Angra) e Ribeira (Angra).

O que diz a BR Marinas

“A BR Marinas recebe com perplexidade o posicionamento da SPU quanto à alegação de que a ocupação da Marina da Glória seria irregular, eis que o imóvel está há muitos anos aforado ao Município do Rio de Janeiro, cujo instrumento inclusive foi rerratificado recentemente, em 2016, tendo o Município cumprido sua obrigação junto à União de entregar um Complexo Turístico Náutico aos cidadãos cariocas”.

Diante disso, a BR Marinas se manifestará oportunamente, dentro do devido processo legal, ocasião em que pretende demonstrar não só a irregularidade na condução do processo pela SPU, como a inexistência de ilegalidade na gestão da área”, diz o texto.

O que diz a SPU

A SPU disse em nota que a multa aplicada tem embasamento jurídico e leva em consideração um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), que, por sua vez, se ampara em cinco ações propostas pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre o assunto.

“Vale ressaltar que a área da União foi originalmente cedida à prefeitura para que, no local, se construísse uma marina pública. No entanto, o espaço acabou sendo repassado à iniciativa privada, o que, por força de lei, somente poderia ter ocorrido mediante licitação pública. A SPU mantém o diálogo com a operadora BR Marinas no sentido de garantir a continuidade da operação à população carioca, até que a solução definitiva seja construída“, conclui.

‘Latifundiário urbano do Rio’, critica Paes

Pelo Twitter, o prefeito Eduardo Paes – que era o prefeito na ocasião da cessão do espaço da União que estava a cargo da Cidade à BR Marinas – manifestou sua insatifação contra a decisão da SPU e teceu duras críticas a gestão de propriedades do governo federal no Rio.

Segundo especialistas consultados pelo DIÁRIO DO RIO, tanto a Prefeitura quanto o Governo do Estado e a União gerem muito mal as propriedades imóveis que têm no Rio de Janeiro. São milhares de imóveis invadidos, arruinados, destruídos, incendiados, abandonados e esquecidos das três instituições distribuídos por toda a cidade, que vem passando por um grave abandono também do espaço público, praças, ruas e avenidas, desde o início da gestão do bispo-prefeito Marcelo Crivella. Um destaque especial de péssima administração de imóveis públicos é o da UFRJ, que tem o condão de destruir qualquer imóvel sob sua guarda.

Recentemente, um ferro velho ilegal foi fechado por autoridades da prefeitura na Rua da Constituição, número 25, no Centro, como noticiamos aqui. O prédio pertence ao Estado do Rio de Janeiro e o negócio ilegal era guardado por policiais civis, que permaneceram impunes e saíram de lá como se nada tivesse acontecido. A prefeitura, através da SEOP, chegou a providenciar o corte do ‘gato’ de luz que alimentava o desmonte ilegal. Todavia, o estabelecimento clandestino já voltou a funcionar no mesmo lugar: em frente ao prédio da Subprefeitura do Centro do Rio, no número 34 da rua da Constituição.

Veja a postagem do Prefeito

O governo federal é o maior latifundiário urbano do Rio. Suas propriedades estão todas abandonadas servindo como pontos de degradação. Nem o edifício “A Noite” conseguem resolver. Agora querem atrapalhar uma concessão municipal que funciona muito bem. Francamente… pic.twitter.com/rGd3RAcGk8

— Eduardo Paes (@eduardopaes) February 19, 2022