Na última terça-feira (14), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro finalizou a tramitação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que visava expandir a Operação Urbana Consorciada (OUC) da Zona Portuária carioca a São Cristóvão, na Zona Norte. Trocando em miúdos, o projeto inclui o bairro imperial de São Cristóvão no Projeto Porto Maravilha.
Com 37 votos favoráveis e oito contrários, o PLC 129/2023, que altera a Lei Complementar nº 101/2009, foi aprovado em 2ª discussão, com 12 emendas, e seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes. A integração dos bairros será grandemente impulsionada pela construção do Terminal Gentileza, que levará o VLT até o bairro imperial.
A expansão da OUC do Porto para São Cristóvão representa um acréscimo de 3,7 milhões de metros quadrados para utilização dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs), títulos comercializados pela Caixa Econômica Federal (CEF).
De acordo com essa modalidade de negócio, o investidor compra os certificados e recebe o direito de construir com novos parâmetros urbanísticos e edilícios, originalmente na região do Porto Maravilha e, agora, também em São Cristóvão.
Segundo a Prefeitura, o Fundo Imobiliário gerido pela CEF com recursos do FGTS é o detentor do atual estoque de Cepacs da OUC, e apresenta um remanescente de 5,7 milhões de certificados a serem aplicados. “Esta iniciativa é importante pois os prédios construídos no Porto não estão usando todo o gabarito permito; prédios com 23 andares em locais onde é permitido 30 se tornou algo frequente, devido aos custos de construção e ao fato de que o preço de venda das unidades ainda não consegue superar a barreira dos 10.000 reais por metro quadrado”, explica Marcos Queiroga, Diretor Regional da Segrio Castro Imóveis na região. A empresa tem uma filial na rua Sacadura Cabral desde 2008, especializada na gestão de ativos na região e na compra e venda de unidades.
Outra mudança aprovada será em relação ao tempo de vigência da OUC, que, de acordo com o projeto, só ocorrerá quando todas as intervenções previstas no programa básico de ocupação da área estiverem concluídas, em prazo que não ultrapassará o período de 55 anos contados a partir 23 de novembro de 2009.
Líder do governo na Câmara do Rio, o vereador Átila Nunes (PSD) destacou que o projeto foi amplamente discutido e debatido. ”Já tivemos audiências públicas e reuniões entre vereadores e técnicos da Prefeitura, além de diversas oportunidades para que vereadores tirassem dúvidas e apresentassem emendas. Estender a dinâmica do Porto Maravilha ao bairro de São Cristóvão é importante para aproveitar os investimentos que já estão sendo realizados. A extensão desses benefícios acarretará impacto econômico positivo, gerando renda, emprego e oportunidades de negócios para a cidade e região”, afirmou.
Para o vereador Edson Santos (PT), é uma vitória ter garantido no projeto, por meio de uma emenda aprovada durante a votação, a Área de Proteção do Ambiente Cultural (Apac) de São Cristóvão, para preservar a história através do reconhecimento, da defesa e da valorização da identidade e da memória locais. O bairro de São Cristóvão tem íntima ligação com a história monárquica do país.
Ao mesmo tempo em que se aplaude a preservação da memória, fontes do mercado imobiliário têm demonstrado preocupação com uma superproteção excessiva, por parte do Iphan, da região no entorno do Cais do Valongo, onde por lei é permitido erguer prédios altos, que seriam os maiores interessados em manter o cais da imperatriz limpo e organizado, ao contrário do que ocorre hoje: o local fede a urina e recebe lixo de moradores de rua e desordeiros locais.
O projeto determina ainda o incentivo à restauração e reconversão dos diversos imóveis históricos e de valor cultural relevante do bairro de São Cristóvão, como o prédio da Imprensa Nacional, o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas e a Estação Leopoldina.
Emendas incluídas no texto, de autoria do vereador Carlo Caiado, determinaram que os projetos de recuperação dos imóveis históricos sejam submetidos ao Instituto Rio Patrimônio da Humanidade e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Outra emenda garante ainda que o andar térreo da Estação de Ferro Leopoldina, na Francisco Bicalho, seja mantido como uma estação de transporte ferroviário no caso de uma futura restauração do local.
