Um dos pilares do financiamento da educação nos estados e municípios brasileiros é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB. Aqui na cidade do Rio de Janeiro não é diferente, em 2022, o Fundeb representou quase 43% dos recursos utilizados pela Secretaria Municipal de Educação. Dada a importância dessa receita, é fundamental que nós fiscalizemos sua aplicação e temos feito isso cotidianamente em nosso mandato.
Em 2020, após votação do Novo Fundeb no Congresso Nacional, o fundo passou a ser uma política permanente de financiamento à educação. O Governo Bolsonaro tinha interesse em adiar a proposta e tentou inclusive utilizar o Fundeb como fonte de recursos para o programa Renda Brasil, desvirtuando o caráter do fundo. Ao final das votações, a educação venceu e, além de se tornar uma política permanente, houve expansão do percentual da complementação de recursos provenientes da União.
Cada estado e o Distrito Federal possuem fundos próprios que recebem 20% da arrecadação de impostos como o IPVA e o ICMS, dentre outras fontes. Tanto os estados quanto os municípios contribuem para a conta, que também recebe uma complementação da União, para que se atinja um valor mínimo por aluno definido nacionalmente. A partir daí, os recursos são partilhados entre os entes com base no seu quantitativo de alunos.
No Rio, no acumulado desde 2019, os repasses do Fundeb aumentaram 35% e em 2022 esta receita alcançou o valor de R$ 3,6 bilhões. Vale lembrar que nossa cidade também contribui para a formação do fundo. Se subtrairmos o valor aplicado do valor recebido pelo município temos o que chamamos de ganho líquido com o Fundeb, que correspondeu a R$ 2,7 bilhões ano passado.
Pela legislação, no mínimo, 70% do Fundeb deve ser destinado ao pagamento de profissionais da educação básica. Os dados da Prefeitura demonstram que o percentual é cumprido, entretanto, não há transparência sobre o quanto de fato é utilizado para a valorização destes profissionais. A Prefeitura utiliza o Fundeb para custear grande parte da Folha de Pagamentos da SME. Ao invés de valorização, os servidores da Educação, assim como o restante do funcionalismo público municipal, ficaram 3 anos sem reajuste salarial. Mesmo com uma inflação acumulada de 26%, Paes concedeu apenas 5,35% de reajuste em dezembro de 2022. Soma-se a isso o congelamento dos triênios e o incremento de 3% na alíquota de contribuição previdenciária.
Outro ponto de atenção na utilização dos recursos do Fundeb pela Prefeitura do Rio é a crescente contratação de Organizações da Sociedade Civil, as OSCs. Essas entidades sem fins lucrativos atuam como creches conveniadas na Educação Infantil. Em 2019, R$ 56 milhões foram gastos com creches conveniadas com verbas do Fundeb, já em 2022 esse número quase quintuplicou e chegou a R$ 262 milhões. Não é segredo que o prefeito sempre buscou formas de privatizar os serviços públicos. A lista de espera por vagas em creche é uma realidade, hoje, aproximadamente 18 mil crianças aguardam por uma vaga e sabemos o quanto a espera pode ser prejudicial para essas famílias. Por mais que as creches conveniadas resolvam de forma mais rápida esta demanda, é essencial que haja uma política de expansão da rede pública municipal que garanta a presença de professores, profissionais de apoio à educação e toda infraestrutura necessária.
Inclusive não é incomum denúncias envolvendo indícios de desvio de verbas nessa modalidade de contratação. Ano passado uma das creches contratadas pela Prefeitura foi alvo de operação da Polícia Federal e teve que devolver R$ 51 mil aos cofres públicos.
Precisamos pensar num modelo que valorize o servidor e garanta a universalização de educação pública inclusiva e de qualidade. O Fundeb sem dúvidas é um fator chave para essa conquista.
