Em momentos de crise, o papel do Poder Público e de seus representantes fica ainda evidente. Cabe aos governantes apresentar soluções de estímulo à economia, à geração de emprego e de renda, para auxiliar o povo na superação do momento ruim. O gasto público passa a ser o centro das atenções, uma vez que a queda da atividade econômica e o aumento do desemprego costumam vir acompanhadas da queda da arrecadação dos entes públicos.

Quando isso acontece é muito comum que governos conservadores e liberais do ponto de vista econômico recorram a políticas de ajuste nas contas públicas. Políticas estas que afetam diretamente o que é investido nos programas sociais e nos serviços ofertados à população. Este foi o caso da Emenda Constitucional nº 95 de 2016, mais conhecida como o Teto de Gastos, implementado pelo governo de Michel Temer.

Como economista e vereador do campo progressista possuo um olhar mais voltado para a importância do papel do Estado como indutor do desenvolvimento econômico e redutor de desigualdades. Medidas de ajuste, como as implementadas pelo Teto de Gastos, não resolvem o problema das contas públicas e ainda prejudicam o acesso da população a políticas fundamentais na saúde, educação, mobilidade urbana e demais áreas. Como o crescimento do gasto público está limitado à inflação, na prática não há aumento real no orçamento das despesas sociais, ao mesmo tempo que a crise econômica gera maior pressão na demanda por serviços públicos essenciais.

Como consequência da estagnação do orçamento, os bens públicos começam a se deteriorar. Com secretarias e ministérios possuindo uma fatia menor de recursos para investimentos, torna-se inevitável. Temos como exemplo a situação das universidades, que precisam de mais recursos e equipamentos para realização de pesquisas científicas em importantes linhas de pesquisa para a sociedade, mas agonizam com a falta de atenção do Poder Público. Assim fica evidente que reduzir recursos no setor da educação é um enorme retrocesso. Sem a estrutura adequada para que estas instituições cumpram o seu potencial, todos ficamos sujeitos ao atraso tecnológico que atrapalha e limita o nosso desenvolvimento.

Para se tenha uma ideia, em 2021 o Ministério da Educação recebeu o menor nível de investimentos da última década, tendo em mãos apenas R$ 3,5 bilhões. O comparativo com os valores de dez anos joga luz sobre a distorção das prioridades nacionais: em 2012, a mesma pasta recebera R$ 23 bilhões, já em valores corrigidos pela inflação. É um verdadeiro escândalo que comprova que a crise é agravada por uma gestão míope, equivocada e ineficiente.

A pandemia de Covid-19 deixou claro o quanto é determinante para o nosso desenvolvimento em todas as áreas investir mais em conhecimento científico e tecnológico, sendo a indústria da saúde, por exemplo, altamente depende do conhecimento gerado nas universidades. Não é preciso ser nenhum visionário para chegar a essa conclusão.

Entender que lógica do orçamento público é diferente do nosso orçamento familiar e que cabe ao Estado, através de políticas públicas, mudar os rumos do país é fundamental para chegar aos caminhos do progresso. Que fique claro: o Teto de Gastos nos é muito prejudicial por limitar as possibilidades de crescimento. Esta é uma política que precisa ser revista de forma séria, responsável e transparente pelo bem da população.

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