A defesa do ex-governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), ingressou com pedido de anulação do seu impeachment ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). De acordo com os advogados de Witzel, teriam ocorrido irregularidades no rito do processo, que culminaram com o seu afastamento.
Entre os pedidos formulados da ação judicial, a defesa pede para que os membros do Tribunal Especial Misto (TEM) que julgou o ex-governador, formado por deputados estaduais e desembargadores do TJ-RJ, prestem esclarecimentos. Witzel também pretende com o processi, reverter a inabilitação dos seus direitos políticos por cinco anos.
O ex-governador questiona o prazo entre a acusação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o julgamento final do processo de impeachment, que segundo sua defesa teria ocorrido 219 dias, fato este, que violaria a Lei Federal Nº 1.079/50. Os advogados do ex-governador também alegam a “violação ao princípio da individualização da pena”, bem como o fato de que Witzel não poderia “ser condenado por atos cometidos por terceiros, e por atos destituídos de tipicidade penal”.
A acusação de crime de responsabilidade contra Witzel decorre de seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.
