Foi decretado pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em sessão virtual extraordinária realizada nesta segunda-feira (23/03), o projeto de lei 1712/2020, que cria o Fundo Emergencial de Combate à Covid-19 (FECC), destinado ao enfrentamento dos desdobramentos da pandemia de Coronavírus na cidade.
A PL, que já está em vigor e será regulamentada oficialmente pelo Poder Público em até 10 dias, determina que os recursos arrecadados pelo Fundo, assim como seus respecticos rendimentos, serão de utilização exclusiva de autoridade sanitária do Rio, para ações de combate à pandemia.
Além disso, o FECC poderá receber doações – que deverão ser depositadas direto na conta-corrente do Fundo – tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, mediante declaração do doador, sem encargos ao município.
O Poder Público deverá prestar contas sobre a conta-corrente ao município a cada 15 dias.
