A hora é agora! No dia 3 de dezembro, às 11 horas, todos os servidores públicos e cidadãos comprometidos com uma Prefeitura onde os servidores sejam valorizados e não desrespeitados, devem se reunir na Candelária para protestar contra o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 186, de 2024, apelidado justamente de “Pacote de Maldades”. Após a concentração, haverá uma marcha rumo à Cinelândia e à Câmara Municipal do Rio de Janeiro (CMRJ) para demonstrar a indignação dos servidores públicos com esse ataque frontal a seus direitos.

Infelizmente, a maldade e a falta de diálogo do senhor Prefeito e seus Vereadores aliados são tão flagrantes que eles não concordaram com a proposta da realização de uma audiência pública para se discutir esse PLC antes de sua votação.

Sobre a importância dessa audiência pública, leia o seguinte artigo:

“Audiência Pública para o PLC nº 186, de 2024”

Audiência Pública para o PLC nº 186, de 2024

Lembro que, quando estamos diante de Projetos de Lei de interesse do empresariado carioca, o diálogo não se fez somente através de pequenas reuniões, como está ocorrendo agora. Tivemos audiências públicas quando das votações dos PLCs que beneficiaram o setor de construção civil da cidade com a permissão para o aumento de gabaritos em áreas já densamente povoadas, ou da votação dos PLCs que beneficiaram os donos de bares e restaurantes, permitindo a ocupação privada, desenfreada e lucrativa da área pública das calçadas da cidade, dificultando o direito constitucional da liberdade de ir e vir pelas áreas públicas dos cidadãos e, em particular, dos cidadãos cadeirantes.

Essa prática de só convocar audiências públicas para discutir PLCs de interesse do rico setor empresarial e não para PLCs de interesse dos servidores públicos sinaliza, na realidade, a que interesses o senhor Prefeito e seus Vereadores aliados desejam proteger.

Nenhuma surpresa, infelizmente.

Esse PLC do “Pacote de Maldades”, arquitetado pelo Prefeito Eduardo “Mãos de Tesoura” Paes e impulsionado por seus Vereadores aliados, é mais um golpe cruel contra os servidores que fazem a máquina pública funcionar.

A estrutura da Prefeitura não é custeada pelos bolsos do Prefeito ou de seus aliados políticos, mas sim pelos cariocas. E estes dependem do trabalho diário dos servidores públicos, ainda mais no caso dos setores carentes da sociedade carioca. No entanto, o que estamos vendo é a estrutura, os cargos e os encargos especiais da Prefeitura serem usados como moeda de troca para garantir apoio eleitoral e “lealdade” política, enquanto os servidores – verdadeiros pilares do serviço público – são desvalorizados e penalizados.

Para conseguir o apoio pessoal e eleitoral e a tal “Lealdade” que ele exige dos vereadores, o senhor Prefeito até usurpa o poder da CMRJ através da criação e da extinção de Secretarias Municipais por decretos e não por lei, como determina a Constituição Federal, algo comum neste governo.

Infelizmente, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município têm se omitido no combate a essa inconstitucionalidade. A Assembleia Legislativa, por outro lado, que não é submissa ao Governador, já anulou judicialmente diversos decretos do Governador que tentaram fazer o mesmo, demonstrando assim mais autonomia de atuação e respeito a sua competência constitucional.

Em diversos artigos no Diário do Rio, critiquei essas práticas inconstitucionais do Prefeito, que parecem passar despercebidas também pelo Ministério Público e pelo partido político que tem como praxe questionar na justiça a inconstitucionalidade de algumas leis municipais.

Com certeza, no dia 1º de janeiro do ano que vem, deveremos ter a publicação de um inconstitucional decreto criando e extinguindo secretarias, pois o senhor Prefeito deverá, mais uma vez, para cumprir seus acordos políticos eleitorais, beneficiar quem o apoiou na eleição deste ano, usando e abusando, para tal mister, da estrutura da Prefeitura, que é custeada com o suor diário dos contribuintes, monetizado nos impostos que eles pagam, e não com o bolso do Prefeito.

Se a CMRJ aprovar no dia 3 de dezembro em primeira discussão o PLC em apreço sem ter realizado audiências públicas para discutir as diversas mudanças que esse PLC fará na vida dos servidores, aquele dia será conhecido como o DIA DA INFÂMIA.

Destaco que, se isso ocorrer, a segunda e última discussão desse PLC só poderá ocorrer 48 horas depois da votação em primeira discussão, pois, regimentalmente, esse interstício tem que ser respeitado no caso de votação de PLC. 

O PLC nº 186, de 2024, está na 20ª posição da Ordem do Dia (OD) na Câmara Municipal desta semana. E só há um veto com prazo de urgência vencido que bloqueia a votação de qualquer projeto até ser resolvido.

Assim sendo, a sessão do dia 3 poderá ser adequada para acelerar a aprovação do PLC. O líder do governo, em obediência ao Prefeito, poderá requerer o adiamento das discussões de outros 18 projetos que estão na frente, viabilizando a votação rápida em primeira discussão do “Pacote de Maldades” ainda no mesmo dia.

Aqueles requerimentos serão aprovados por votação simbólica – uma ação rápida e silenciosa, onde “quem for a favor permaneça como está, aprovado”. Porém, se um vereador realmente comprometido na prática e não somente em bonitos discursos eleitoreiros com os servidores exigir votação nominal daqueles requerimentos, será necessário somente o voto favorável da maioria simples dos presentes para que eles passem. Com o controle que o Prefeito exerce sobre a Câmara, esse quórum é facilmente alcançado. Isso torna crucial que os servidores estejam mobilizados para exigir que os vereadores rejeitem esses ataques.

Se o PLC for aprovado, Eduardo Paes terá carta branca para enviar novos projetos ainda mais prejudiciais aos servidores. Este é um momento decisivo: a omissão agora pode abrir as portas para um futuro de perdas irreparáveis.

Circula na internet uma frase de valor inquestionável: “O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons.” É exatamente isso que temos agora! É sob o silêncio cúmplice dos funcionários públicos que Eduardo “Mãos de Tesoura” Paes e seus vereadores aliados poderão dificultar a sobrevivência futura dos servidores públicos.

Os servidores não podem se calar diante do atual ataque a seus direitos.

Diversas críticas ao PLC já circulam entre especialistas, entidades sindicais e a sociedade civil. Denunciam que ele não só precariza as condições de trabalho dos servidores, mas também desrespeita direitos adquiridos, desmonta carreiras e ameaça a qualidade do serviço público oferecido à população. Além disso, o projeto reforça a lógica de desmonte estatal em nome de uma suposta eficiência que só beneficia aliados políticos e grupos privados.

Para quem ainda não conhece, veja nos sítios abaixo o texto do PLC nº 186, de 2024, e das emendas até então apresentadas:

PLC nº 186/2024:

https://drive.google.com/file/d/1EgJHaCGjzSJHcn1zGNXJyASpjvyvOXgJ

Emenda nº 1:

https://drive.google.com/file/d/1g3_yCKzkK5fdvMd8XDwKYVcUqzWY_rPW/view?usp=drivesdk

Emenda nº 2:

https://drive.google.com/file/d/1m2XjSiRBToN-7DBc0Ttdl2MPDIzWGVBE/view?usp=drivesdk

Destaco que a emenda nº 2 acima perdeu sua razão de existir, tendo em vista a suspensão dos efeitos da decisão do TJRJ que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 212, de 2019.

Novas emendas deverão ser apresentadas durante a votação do PLC e, como elas deverão ser de coautoria das comissões, poderão ser votadas na mesma sessão em que forem apresentadas. Ou seja, como não serão publicadas no Diário da CMRJ antes de serem votadas, a sociedade e os servidores só conhecerão seus textos quando não mais puderem opinar sobre elas, pois já terão sido aprovadas.

É hora de fazer valer os direitos dos servidores. Não fiquem de braços cruzados enquanto decisões que impactam o futuro de milhares de servidores estão sendo tomadas. Como consta numa frase que também circula na internet: “Para que o mal triunfe, basta que os bons não façam nada.”

Dia 3/12, a partir das 11h, traga sua voz e sua indignação para o centro da Cidade e esteja preparado para ficar lá até bem de noite, pois uma tática para se votar maldades contra servidores é as votar de noite.

Encontre os colegas na Candelária, às 11h. A CAMINHADA CONTRA A INFÂMIA seguirá para a Cinelândia e culminará na Câmara Municipal, onde os vereadores decidirão o futuro deste PLC.

Uma sessão extraordinária pode começar às 14h30, e a ordinária às 16h. O futuro do funcionalismo público carioca precisa de você para mostrar que todos estão atentos e não aceitarão o desmonte do serviço público.

Como o plenário da CMRJ comporta, no máximo, 120 pessoas em suas duas galerias (esse número pode ser ainda menor por questões de segurança), solicito ao senhor Presidente, Vereador Carlo Caiado, que tome uma medida em defesa da democracia e da transparência. Sugiro que seja determinada a instalação de telões e sistema de som nas escadarias da CMRJ, permitindo a transmissão da sessão para os colegas que estarão na frente da Câmara. Essa iniciativa evitaria que eles precisem utilizar os pacotes de internet de seus celulares para acompanhar a sessão.

Juntos, somos mais fortes. Não deixe a omissão decidir o seu futuro. A luta é agora!