Informo que tivemos movimentação no processo da Representação por Inconstitucionalidade – RI n° 0018769-85.2022.8.19.0000, que declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar – LC n° 212/2019, que manteve, em nosso município, para alguns servidores, ocupantes de cargo em comissão, emprego de confiança ou função gratificada, a contagem de tempo para a incorporação das respectivas gratificações, mesmo após a Emenda Constitucional – EC n° 103/2019 ter determinado o fim do instituto de incorporação no serviço público de todas as esferas de governo em nosso país.
No dia 8 de julho, o Desembargador-Relator encaminhou o processo da RI de volta ao Ministério Público do Rio de Janeiro – MPRJ, pois foi este quem pediu o parecer da Câmara Municipal do Rio de Janeiro – CMRJ sobre os Embargos de Declaração do Partido NOVO e da Procuradoria-Geral do Município – PGM.
Como eu já havia informado no artigo “CMRJ ao lado dos servidores – Novo capítulo da ‘novela’ da ação contra a Lei da Incorporação”, publicado neste Diário do Rio em 27 de junho, a posição da CMRJ foi no seguinte sentido:
“Pelo exposto, a Câmara Municipal do Rio de Janeiro propõe que a obscuridade do v. acórdão quando ao marco inicial da produção dos seus efeitos seja suprida com o critério do trânsito em julgado legalmente preferido.”
Assim sendo, vamos ter que aguardar agora o parecer do MP sobre aqueles dois Embargos e sobre a manifestação da CMRJ citada antes.
Para quem estiver tomando conhecimento sobre esta questão pela primeira vez, recomendo a leitura do artigo abaixo publicado neste Diário do Rio, no qual também temos as indicações sobre os endereços dos sítios dos outros artigos que escrevi sobre o tema.
- Antonio Sá: Vai se prolongar um pouco mais a ‘novela’ da ação contra a Lei da Incorporação
- E, para quem quiser conhecer o enredo dessa “novela” desde seu começo, pode ler a íntegra, até hoje, do processo da RI, sob análise
Não percam os próximos “capítulos” dessa importante “novela”, que está deixando muitos colegas apreensivos.
Destaco que, como sempre faço, escreverei artigos informando quando tivermos as novidades sobre julgamento sob análise.
Sempre a sua disposição, Leonardo. Torço para que o resultado final dessa questão respeite os colegas. Um abraço. Antônio Sá
Muito gratos pelas informações!
Estamos todos muito ansiosos para a breve conclusão desse tema, esperando que a justiça seja feita, considerando que servidores se mantiveram de boa fé na expectativa do direito em tela.
Sempre a sua disposição, Leandro. Torço para que o resultado final dessa questão respeite os colegas. Um abraço. Antônio Sá