A Prefeitura do Rio de Janeiro recebeu parecer positivo da Procuradoria Geral do Município (PGM) para voltar a analisar os pedidos de transferência de autonomia de taxistas da cidade. Por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a avaliação desses processos estava suspensa há mais de 3 meses. De acordo com o Supremo existe inconstitucionalidades em trechos da Lei de Mobilidade Urbana, que permitia a comercialização de autorizações, por exemplo. Há cerca de quatro mil pedidos de transferência de autonomia no município.
No entendimento da PGM, a lei municipal que permite a cessão da autonomia do taxista titular para possíveis herdeiros ainda continua em vigor. Para a entidade não há impedimentos jurídicos para os trâmites de pedidos de transferência “inter vivos ou causa mortis de autorizações para o serviço de táxi até o trânsito em julgado da decisão”.
A decisão de acatar a posição do STF caberá ao prefeito Eduardo Paes, após o trânsito em julgado. As secretarias Municipal de Transportes e de Fazenda realizarão mutirões de análise de pedidos de transferência de autonomia que estão travados na prefeitura.
Para o secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Paulo Paulo Teixeira, o destravamento das concessões é muito importante para muitas famílias na cidade do Rio. Por isso, o poder público municipal tem trabalhado muito para que os processos voltem a ser analisados nas próximas duas semanas.
