Não quero entrar aqui em considerações sobre a Teoria dos Freios e Contrapesos, também chamada de Teoria da Separação dos Poderes, consagrada pelo Barão de Montesquieu. Meu tempo como estudante de Direito já tem 2 décadas e por melhor que fosse meu professor do período, eu não lembro o nome dele, quanto mais dos detalhes das teorias ensinadas. Mas se posso dizer algo é que no Brasil, mais especificamente no Rio de Janeiro, parece que o Poder Judiciário perdeu o freio ou o peso ficou mais para eles.
Já comentei várias vezes do absurdo que é o Supremo Tribunal Federal ter proibido as incursões da Polícia nas favelas do Rio de Janeiro. A razão, é claro, é de todo bom coração: reduzir a letalidade policial e controlar as supostas violações de Direitos Humanos pelas forças de segurança. Claro que os doutos Ministros não pensaram que o traficante e o bandido não se importam em reduzir a letalidade, nem com os Direitos Humanos das favelas que controlam com punhos de ferro. A Polícia do Rio fica de mãos atadas, devido a uma decisão que não leva em conta toda a complexidade da Segurança no Rio; por conta dela, as fronteiras das regiões dominadas pelo poder paralelo só fizeram aumentar e aumentar. Claro, eu também sou a favor que também subam as favelas o Exército ou a Polícia Federal, pois no duro cabe a eles combater o tráfico de armas, e não à Polícia Militar, mas é claro que a decisão do STF não levou em conta isso.
Outra decisão, desta vez monocrática, foi do Ministro Alexandre de Moraes, que proibiu agora a remoção de mendigos. Para Moraes a intervenção do Judiciário é em prol de garantir melhores condições para quem vive em condições degradantes. Claro, atendeu a pedido de 2 partidos de esquerda que não me parecem se importar muito com os moradores – ou com a economia, ou com a ambiência, ou com a segurança – de uma cidade, o PSol e a Rede. Sempre eles. Não só foi proibida a remoção, como agora o Estado está obrigado a garantir a segurança pessoal e os bens de quem mora na rua, como se o Poder Público conseguisse fazer isso para quem não mora… também não se pode mais recolher bens e pertences dos mendigos, tenham eles 5, 10 ou 500 passagens pela polícia. (Não riam, nas incursões dos últimos tempos temos recebido reports sobre todos os abordados terem passagens pela polícia).
É uma decisão, claro, feita de bom coração por alguém que não anda sem seguranças pelas cidades. Como uma Prefeitura, a do Rio para sermos mais específicos, vai conseguir agir contra mendigos e cracudos? Deixar a cidade ao Deus dará? Sim, os abrigos são piores do que deviam ser – o vereador Pedro Duarte (Novo), já denunciou isso – e ninguém da esquerda deu uma continuidade a algo tão importante; querem mesmo é ver o circo pegar fogo. Imagino, entretanto, que a situação na rua não seja muito melhor do que no abrigo; se há baratas no abrigo, nas ruelas do Centro do Rio e pelos esgotos de Ipanema e Copacabana passam ratos enormes, do tamanho de gatos. O que é mais degradante? Rua não é lugar para se morar e o Poder Judiciário é conivente com este absurdo.
E o caso também entra na Ordem Urbana, ficou famoso estes dias o reel da atriz Laila Zaid no Instagram que mostra uma banca de jornal no Leblon que é apenas um outdoor. Assunto que não só eu já tratei várias (essa matéria fala da Máfia das Bancas de Jornal Ilegais), como nossos colunistas Wagner Victer e o próprio vereador Duarte. O vídeo teve mais de 12 mil curtidas (até 19/9) e Zaid está certíssima de reclamar. Mas…. a Subprefeitura da Zona Sul, como disse o subprefeito Flávio Valle, no próprio reel, informa que a banca caça-níqueis foi retirada no dia 28/6, mas em menos de 1 semana, uma liminar judicial mandou colocar de novo o engenho inútil no meio da calcada.
A liminar da 15ª Vara da Fazenda Pública é dada de pronto, sem ao menos ouvir a defesa da Prefeitura do Rio. Deixa-me ser mais sincero, nem ao menos parece a douta juíza conhecer a Lei Orgânica do Município ou a Lei que trata especificamente destes engenhos, já que Banca de Jornal é uma autorização da cidade que pode ser cancelada a qualquer momento – pois é sempre concedida a título precário – e em especial quando a banca não é banca e sim apenas usada para fazer publicidade não autorizada. E tem outros limitadores; não pode ter mais de uma banca a cada 400 metros lineares; a banca tem que abrir e funcionar em horário determinado, deve vender apenas o que é autorizado, não pode atrapalhar o trânsito, etc. E mesmo que cumpra todas as regras, está sujeita ao chamado poder de príncipe do estado; sua autorização precária de localização não gera direito adquirido, podendo inclusive ser trocada de lugar.
A liminar fala de retirar o sustento do jornaleiro… talvez neste mesmo entendimento um momento o Judiciário proibirá que se faça operações contra camelôs clandestinos que sujam nossas ruas e dão sensação de insegurança a nossos centros. Ao Poder Judiciário não deveria caber fazer o que o Juiz acha correto em sua ideologia, e sim aplicar a Lei a um caso concreto. Não é por acaso que favelas e invasões crescem na cidade, muitas com liminares proibindo a demolição ou expulsão, já que ao pensar com o coração (ao menos a gente imagina que seja isso), um magistrado decide que as pessoas precisam morar em algum lugar, o que é verdade, mas não deveria então obrigar o Poder Público pagar um aluguel social em outro local?
Estes são apenas alguns casos do Judiciário atrapalhando o bom andamento da cidade. E aqui não cabe defesa de um governo ou de outro, mas sim de como se governa, e da própria democracia, se o Povo decide eleger um Prefeito ou um Governador que seja pró-Ordem Pública, qual o porquê de um Juiz ser contra em uma decisão apenas dele? Não seria esse um atentado à democracia? Cabe uma pesada reflexão sobre o mal que se passa por bem e, voltando ao início, aos freios e contrapesos da República, onde o cidadão – e não um juiz – é soberano.
Boa tarde Sr. Quintino. Li com tristeza seu artigo do dia 5 deste mes. Acabamos de voltar do Rio apos uma estadia no Pestana de dez dias. Nasci em Botafogo mas ja’ vivo fora do Rio ha’ muitos. Por ser aeroviario aposentado vamos ao Rio todos os anos. Desta vez, fiquei abismado com a pobreza e a inseguranca em Copacabana. Fui abordado diversas vezes com gente pedindo dinheiro e que eu pagasse comida (o que fiz duas vezes entrabdo numa padaria e dizendo que deem `a eles o que quiserem comer, que eu pago). Demos muitas esmolas especialmente a maes com criancas. Mas e’ demais. Vimos um arrastao de dentro do onibus ao passarmos atras do Copacabana Palace. Ano passado, minha mulher teve o cordao roubado no calcadao, com todo mundo passando e ninguem dizendo nada. Desta vez mesmo tomando precaucoes tivemos que mudar de direcao pois haviam grupos de jovens abordando gente nas calcadas. Os ladroes e os drogados, parecem ficar chateados se nao aceiratmos sermos roubados. Puz uma Avvaliacao no TripAdvisor que gostaria que o senhor de uma olhada. Pouco aparece no O Globo sobre a tragedia, que o Rio esta’ passando. O Sr. faz muito bem mesmo em escrever sobre esse assunto de Seguamca no Rio de Janeiro. O crime contra os pobres doutores e’ uma prova que os politicos eatao falhando. Continue com a sua campanha que sigo aqui de Londres. https://www.tripadvisor.com/ShowUserReviews-g303506-d312068-r917980771-Copacabana_Beach-Rio_de_Janeiro_State_of_Rio_de_Janeiro.html
Admito não ter me formado em Direito, mas por princípio o Judiciário só decide quando alguém o aciona, muito diferente do Legislativo, tem a livre iniciativa de propor novas legislações, infelizmente até propondo projeto de lei que ferem mesmo o texto constitucional!
E pelo menos o Judiciário tem uma vantagem contra o Legislativo: não está satisfeito com a decisão? Simples: recorre a instância superior.
Diferente é a situação do povo, onde o Poder Legislativo alteram a Lei a sabor dos seus escusos interesses contra o povo (Exemplo são os efeitos q estamos vivendo da reforma trabalhista, que não melhorou os índices de empregos como prometido e piorou as condições de quem já tinha pouco!)
Sem tender a favor de Direita ou de Esquerda, pois na atualidade isso nem existe mais (só oportunismo mesmo), fica a pergunta: qual o objetivo do dito escritor desta opinião rasa, que nada propõe de solução?
Meditem, leitores, o que leem, antes de fazer apoios vazios.
Pois é…O Judiciário atrapalha a Solução Final, né Quintino?
Maldito STF esquerdista!
Tenho 52 anos e no primeiro governo do PT eu descobri o que a esquerda brasileira. Salvo raras exceções, bem dito pelo articulista, nada fazerm em prol dos pobres e só querem o caos. São do contra. É isso.
O poder judiciário é eleito via voto, tem mandatos de 4 anos, fazem análise de performance, representam o povo, são transparentes e são fiscalizados por outro poder?
Repita com o seu pai, poder judiciário é uma forma de ditadura.
Não, óbvio que não. O poder executivo 3 o legislativo gastam tempo demais com lobistas de grandes empresas e não em prol do povo. É a bancada do agro, das armas dos evangélicos que não dialogam com o povo mas com os próprios interesses.