Sentença de juíza proíbe a abordagem noturna de mendigos no Rio

Cabe recurso contra a peculiar decisão da juíza Maria Paula Galhardo, que não quer que a população de rua seja abordada após um certo horário, mas não aceitou o pedido da Defensoria de proibir a apreensão de ítens de posse dos mendigos. Cabe recurso

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Mendigo no Rio de Janeiro - Foto: Marcelo Piu/Prefeitura do Rio

A juíza Maria Paula Galhardo, da 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, declarou ser inconstitucional a Resolução 64/2016 da Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) que delibera sobre a abordagem noturna de moradores de rua na capital fluminense. A medida inviabiliza as ações de ordenamento público convenientemente instauradas pelo poder público municipal, que tem apreendido armas de vários tipos, além de drogas em posse dos que vivem nas ruas, sem contar a busca de fugitivos da justiça. Estatísticas das últimas atuações da Superintendência da Zona Sul (órgão do governo do estado) dão conta que a grande maioria desta população na região tem múltiplas passagens pela polícia. Os crimes nos quais estão envolvidos vão desde furto, homicídio, Lei Maria da Penha e estupro.

Em sua sentença, a magistrada determinou que a Prefeitura do Rio estabeleça, em prazo de dez dias, um horário limite para a realização das abordagens. Ela ainda condenou a administração municipal a pagar danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. A juíza, no entanto, indeferiu o pedido da Defensoria Pública de não apreensão, retirada e descarte dos bens da população de rua por parte dos agentes públicos. A Defensoria tentava assim proibir a apreensão dos objetos que carregam, dentre eles as centenas de facas e armas brancas que semanalmente são apreendidas pelas autoridades, conforme noticiamos aqui no DIÁRIO quase todos os dias, com fotos. Enquanto isso crimes são cometidos pelos mendigos até mesmo no meio da calçada, como o caso do morador de rua que recentemente estuprou uma mulher em plena calçada na rua Xavier da Silveira em frente ao quartel dos bombeiros, ou do que atacou uma estudante de 12 anos, tentando estupra-la, na rua Tonelero.

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Facas apreendidas em operação da Superintendência da Zona Sul, do Estado do Rio de Janeiro – São centenas apreendidas

Em sua decisão em que suspende operações que vinham gerando um mínimo de segurança aos moradores dos bairros onde os mendigos atuam, Maria Paula Galhardo argumenta serem as ações de ordenamento público legítimas, desde que, segundo a magistrada, não incorram em suposto uso de violência e apreensão compulsória dos pertences dos abordados por pares dos agentes municipais:

“A necessária conclusão é de que a abordagem pacífica das pessoas em situação de rua, para devolver ao bem público de uso comum à sua finalidade, mostra-se legítima. O que jamais pode ser tolerado é o uso de violência e a apreensão compulsória”, argumentou a juíza.

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No peculiar entendimento da magistrada, do qual cabe recurso, a abordagem noturna da população de rua, quando está dormindo e supostamente vulnerável, com a apreensão de itens, como documentos, configuraria uma espécie dano moral coletivo:

“Uma vez comprovada a prática nestes autos, há que se concluir pela sua ilegalidade, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade na norma da Resolução SMAS 64/2016 ao estabelecer o Serviço de Abordagem 24h por dia”, ressaltou a juíza.

A ação impetrada julgada por Galhardo se refere a denúncias feitas contra a Prefeitura no decorrer das operações de ordenamento urbano executadas desde agosto de 2021, especialmente nos bairros do Centro e da Zona Sul, reconhecidamente tomados por esta população de rua, que com freqüência consome e vende drogas nas ruas, participam do furto de materiais metálicos de monumentos e propriedade privada e atuam na criação de uma sensação de insegurança que afasta o carioca de transitar nas ruas pela noite.

As ações de ordenamento público, tão necessárias à cidade onde o crime prevalece nas ruas, são essenciais à estabilidade social e à segurança da população. O DIÁRIO DO RIO tem denunciado vários crimes cometidos por moradores de rua, que vão desde a depredação do patrimônio público, furto de cabeamento da rede elétrica, passando por assaltos e até mesmo estupro. Sem contar com a emporcalhamento da cidade, maus-tratos e abandono de animais, usados para gerar piedade e depois abandonados à própria.

Em Copacabana, uma menor de idade foi agarrada de manhã por um mendigo a caminho da escola em plena Rua Tonelero. Preso, o criminoso Juliano de Jesus Batista, de 36 anos, disse, na delegacia, que tinha vontade de “chupar as partes íntimas” das adolescentes que transitavam na rua. Ele também disse à Polícia que tinha vontade de esfaquear idosas e que andava nas ruas “procurando problemas”. e

Ainda em 2023, a Prefeitura realizou uma ação, entre diversas, contra ferros-velhos em funcionamento na cidade. A Prefeitura interditou dois estabelecimentos irregulares que funcionavam na Avenida Visconde de Niterói, na Mangueira, na Zona Norte. No primeiro, os agentes municipais encontraram 10 caçambas da Comlurb e duas ligações clandestinas de água. No segundo, foram apreendidos sete quilos de fios, sem procedência determinada, como acontece na maioria esmagadora dos casos. Boa parte da fiação e cabeamento que chega a esses estabelecimentos são resultado de furtos encabeçados pela população de rua para a compra de drogas, especialmente de crack, droga que se espalhou no meio dessa população.

No ano retrasado, a Subprefeitura da Zona Sul realizou em Copacabana para resgatar uma Pit Bull grávida, que estava sofrendo maus tratos pelo seu dono, um morador rua do bairro. O animal, segundo testemunhas, teria sido obrigada a cruzar, para que posteriormente os filhotes fossem vendidos, e o dinheiro da venda usado na compra de drogas. Na ocasião, o mendigo foi encaminhado à delegacia para prestar esclarecimentos, e a cadela resgatada por agentes SMPDA.

São muitos, diversos e graves os crimes praticados pelos mendigos da cidade, a ação da juíza Galhardo representa um grande embaraço ao sossego e à segurança de moradores e turistas que transitam pelas ruas do Rio de Janeiro. Como uma cidade turística pode sobreviver diante da constante ameaça de assaltos e ataques por parte do numeroso contingente  de moradores de rua espalhados pela ruas da capital fluminense?

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5 COMENTÁRIOS

  1. Está na hora de acabar com esses cargos de juízes não eleitos.
    Passar a ter eleições para juízes entre candidatos indicados pelas classes que atuam nos área jurídica.

  2. Mais uma decisão da justiça sem nenhuma fundamentação e completo desconhecimento
    da realidade das ruas e da dinâmica comportamental da população em situação de rua, alguém deveria de informar a nobre magistrada que o horário noturno é justamente o período de maior atividade por parte dessa população que passa a maior parte do dia dormindo, sendo a noite e madrugada o período ideal para o uso de drogas e atividades criminosas como assaltos, estupros, roubos de cabos de cobre e metais das fachadas de prédios e lojas do comércio. Sob a pretensão de defesa dos direitos dos que vivem nas ruas, essa medida não contribui para a solução do problema, e acaba por frustrar e imobilizar os agentes que promovem assistência social e os da segurança pública. Enquanto isso a população de rua só aumenta e a cidade continua sitiada pela violência, sujeira e desordem urbana.

  3. Como sempre digo, nossos magistrados vivem num mundinho paralelo a realidade do país com salários absurdos, mordomias imorais, carros blindados, seguranças e quando eles ou algum parente é assaltado, logo o responsável pela”ousadia” é preso e punido exemplarmente, já nós, que bancamos essa vidinha boa das excelências somos apenas estatísticas e temos que viver com essa situação sem reclamar…até quando?

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