A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial no Congresso, em 2010, representou um salto importante para o desenvolvimento de políticas públicas orientadas à eliminação da desigualdade racial no Brasil. Seu conteúdo afinal materializa um processo amplo e duradouro de discussões, bem acaloradas, abarcando diferentes movimentos negros, e é também uma síntese das reivindicações históricas da população negra em negociação com perfil conservador dos legisladores naquela altura.
O seu efeito principal foi reconhecer a problemática racial com relação aos direitos fundamentais, tais como saúde, moradia, emprego e educação, citando as dificuldades particulares da população negra para acessá-los, prevendo também um sistema de financiamento para execução de projetos voltados à diminuição do abismo existente.
Como não é novidade, porém, o Estatuto tem sido frequentemente negligenciado. O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, atualmente vinculado ao Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, praticamente não recebe aporte de recursos, e faltam equipes técnicas trabalhando na articulação de novos projetos. Além disso, faltam delimitações mais específicas sobre quais indicadores o poder público deveria aplicar em cada área para acompanhar os resultados e metas que as políticas públicas perseguirão em um futuro próximo.
Estes dois limites têm sido tratados, após a aprovação do Estatuto no âmbito nacional, por legislações em estados e municípios que buscam avançar com relação a obrigações mais específicas e criando novas fontes de financiamento de ações. São os casos da cidade de Niterói e do estado do Pará, que acaba de aprovar um Estatuto deste tipo.
E foi desta mesma forma que apresentamos em fevereiro deste ano um Estatuto Municipal da Igualdade Racial para o Rio de Janeiro. É a segunda vez que um projeto sob este nome tramita na Câmara do Rio (o primeiro foi proposto em 2015 pelos movimentos negros em parceria com Marcelo Arar), e desta vez temos expectativa que a pressão da sociedade civil seja suficiente para que não seja engavetado e esquecido.
A questão principal é que estamos todos já conscientes da dinâmica na qual muitos representantes políticos, geralmente em época de eleição, fazem declarações e gestos simpáticos ao enfrentamento da desigualdade racial de forma alegórica, mas na hora de prever e garantir orçamento específico para transformar os discursos em programas e ações efetivas, desaparecem como fumaça. Em outras palavras, se chapéu de sambista na cabeça sempre resultasse em política pública de combate ao racismo, a cidade do Rio já teria alcançado pelo menos um patamar menos absurdo de segregação.
Nesta quadra da história há muito menos espaço para discursos demagógicos, vazios na prática e descompromissados com a efetividade. Portanto, o que nós estamos demandando através de um Estatuto é que os compromissos com a população negra e a sua luta histórica por acesso aos direitos consagrados na Constituição se tornem, finalmente, garantia de dignidade para todas as pessoas desde o começo da vida.
Que piada. É o que temos. Atribuíram a ela a cor Preta…mas na foto dá pra ver que é PARDA. Por quê se vitimizar tanto???rsrs. Vai estudar e se esforçar que vc consegue saúde, moradia, emprego… como TODOS.
Vereadora, temos problemas mais prementes neste município. Não precisa nem se esforçar muito pra achar problemas reais da população para resolver. Nenhum deles se resolve com mais leis: aliás, tudo o que não precisamos é de mais leis.
Você ajudaria mais se acordasse de madrugada e fiscalizasse se os médicos estão indo trabalhar nos hospitais da prefeitura ou se estão apenas assinando o ponto.