No mês de janeiro, as empresas de transporte Uber e 99 disponibilizaram uma nova opção de locomoção no Rio de Janeiro: o Uber Moto e 99 Moto. A proposta prometia ser mais ágil e com um preço menor que a opção dos carros. Contudo, o que deveria ser mais uma variedade de transporte, acabou se tornando uma briga municipal, porque Eduardo Paes, prefeito do Rio, afirmou, na época, que proibiria a modalidade na cidade.
A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), chegou a enviar um Projeto de Lei à Câmara Municipal, para atualizar e complementar a regulamentação do decreto 51.412/22, assinado pelo prefeito do Rio em setembro do ano passado – a atualização do decreto pretendia legitimar a proibição.
A Lei em vigor diz que os mototaxistas precisam ser maiores de 21 anos e possuir carteira habitação “A” por dois anos. Além disso, o condutor precisa ter seguro de “responsabilidade civil a favor de terceiros” no valor de R$ 25 mil, para danos pessoais e materiais; e outro de “seguro pessoal de passageiros” no mesmo valor, para casos de morte ou invalidez. Ainda de acordo com o 51.412/22, o Poder Público tem a responsabilidade de credenciar as operadoras de aplicativo. O valor das viagens também não pode ser superior ao preço das bandeiradas dos táxis.
Último capítulo
Agora, nesse mês de Carnaval, essa história ganha um último capítulo. Pois, a Prefeitura do Rio perdeu o processo na justiça contra o serviço.
A empresa 99 entrou com uma ação por abuso de poder por parte do poder público, que enviou, no dia 31 de janeiro, um ofício à 99 afirmando que o “99 Moto” configuraria prestação irregular do serviço de mototáxi – “determinando que a impetrante se abstivesse de operá-lo, sob pena de ser sancionada”.
Mas, o serviço não foi categorizado como mototáxi e sim como corridas, classificadas pela legislação, de transporte privado de passageiros. A decisão, assinada na última quinta-feira, (16/02), determinou que a Secretária Municipal de Transportes se abstenha de praticar quaisquer atos que impossibilitem o exercício e operação da atividade econômica de transporte privado individual.
Procurado pela redação do DIÁRIO DO RIO, o vereador Pedro Duarte (NOVO) – que rebateu os argumentos de Paes, na época – afirmou que denunciou o abuso da Prefeitura, que tentou tirar a liberdade de escolha dos mototaxistas. “Seguiremos em defesa da liberdade do trabalhador e do consumidor de escolher usar, caso queira, um aplicativo para ter o serviço”.
não tem ditadura de toga nem nada. tem a justiça cumprindo o papel que o legislativo e executivo não cumprem. essa história de garantir reserva de mercado de trabalho pir leis, já era. veio os apps e desbancaram a péssima qualidade dos serviços de táxi, que não tinham concorrência e abusavam mais que hoje. tem a “exclusividade” das empresas de ônibus, que cobram tarifa indexada ao dólar e não tem sua contabilidade acessível ao escrutíneo público. o mundo todo tá mudando. o dito “emprego formal” está em extinção. empresas físicas fecham e as virtuais crescem. essa medida da prefeitura/estado foi meramente populista. flexibilizar o trabalho não é sinônimo de falta de direitos trabalhistas. a legislação precisa adaptar-se e os outros poderes tem de fazer a parte que não querem.
Bom dia Daniel e a todos! Na realidade podemos e por incrível que pareça o nosso está no ar, porém em primeiro lugar eu formei vários profissionais para atuarem no mercado, o nosso é Agilly APP. O que o Juiz ainda não entendeu é que a lei que regulamenta a atividade é clara.
A lei 12008 reza em seu Art. 1° Esta Lei regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transportes
de passageiros, “mototaxista”,
.Art. 3° São atividades específicas dos profissionais de que trata o art. 1°.
A atividade só pode ser exercida por quem atende os requisitos. Em breve eu vou representar não para proibir w sim para se enquadrarem e respeitarem a nossa soberania.
Impressionante como que o Poder Público, no caso, a Prefeitura, como também o Governador do Estado, ou mesmo o Presidente, não tem poder algum… vivemos uma ditadura das togas!!! Se assim deve ser livre a empresa atuar como quer então pessoas que decidam ser taxistas deveriam ser livres sem imposição de normas do poder público senão as comuns a todo veículo de passeio.
Por que apenas empresas poderosas conseguem uma certa liberdade maior para “empreender” (na verdade, criar e dominar mercados)???
Quis bancar o ditador e se lascou. Xupa nervorsinho!
as relações de trabalho mudaram ou estão em evolução acelerada. Quem travar o processo ficará para trás. Poder econômico cada vez mais é a força que põe nossas vidas em movimento, fazendo com que os poderes constituídos fiquem obsoletos.
Relações de trabalho? Por que só uma empresa pode ter essa liberdade de criar um produto ou serviço e explorá-lo
Por que uma pessoa qualquer não pode, então, pegar a sua moto e oferecer o serviço de moto táxi?
Isso claramente tem que apenas quem tem poder econômico consegue. Compra juízes e parlamentares liberais… A elite, que mantém o controle sobre as pessoas.